18/04/2008 -
EM DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, JUROS MORATÓRIOS TÊM SEU TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO - STJ decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.
DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL E AQUELE APURADO TECNICAMENTE NO ÂMBITO DA FGV E NOS TERMOS DA LEI Nº 8.470/1965 PELA QUANTIDADE DE TONELADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR VENDIDAS PELOS SUCROALCOOLEIROS - União deve indenizar empresa sucroalcooleira por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo IAA.
RESPONSÁVEL POR ENDOSSO DE CHEQUE EM FAVOR DE FACTORING DEVE ARCAR COM PAGAMENTO - Empresa que endossa cheque de terceiro perante factoring também é responsável pelo pagamento do valor do título.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADORES EM REGIME DE SERVIÇO TEMPORÁRIO E TRABALHADORES EFETIVOS DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA - TRT defere a empregado efetivo isonomia salarial com prestador de serviço terceirizado.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA POR PREPOSTO OU MANDATÁRIO DO EMPREGADOR. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS - Contratação à distância, por telefone, assegura direito de ajuizar ação no foro da celebração do contrato.
ICMS/SP. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF, MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA PDV - Estado de São Paulo altera dispositivo que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda – PDV, inclusive aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
17/04/2008 -
IRPJ/CSLL. DESPESAS COM ALUGUÉIS - Hipóteses admitidas pela legislação do imposto de renda para fins de dedução na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
CHEQUES PRÉ-DATADOS. VENDAS E COMPRAS - Aspectos contábeis, com exemplicação prática de lançamentos contábeis nas vendas e nas compras realizadas com cheques pré-datados.
ICMS/SC. SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Procedimentos a serem observados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir de abril de 2008.
ICMS. APURAÇÃO. CONTA CORRENTE - ICMS nas Entradas e Saídas de mercadorias. Conta Corrente do ICMS. Apuração do imposto no período. Aspectos contábeis, com exemplicação de lançamentos contábeis.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Aspectos contábeis nas operações com substituição tributária do ICMS, com exemplos práticos de lançamentos contábeis no contribuinte substituto e no contribuinte substituído.
CHEQUES DEVOLVIDOS - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS - Duplicatas Descontadas. Aspectos contábeis.
ICMS/IPI. CARTA DE CORREÇÃO - Utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de nota fiscal. Previsão legal e hipóteses em que não será permitida sua utilização.
