02/05/2008 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional, diz STF.
OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRONTOS E EM CONSTRUÇÃO DEVEM TER FINANCIAMENTO DIFERENCIADO - O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.
CORRETOR DE IMÓVEL. VÍNCULO DE EMPREGO - TRT reconhece vínculo entre captadora de imóveis e imobiliária.
PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA - Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez.
FURTO DE BENS PENHORADOS - Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 843, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 842, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais.
PORTARIA PGFN Nº 320, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 425, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
