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08/03/2006 -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS NACIONAIS - Tratamento fiscal, inclusive quanto às retenções na fonte e apropriação de receitas, custos e despesas, bem como aquisição de bens para o ativo permanente.
SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS - Shopping centers, lojas de departamento, supermercados e empresas com estacionamento para mais de cinqüenta veículos. Inconstitucionalidade.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicação do CDC aos Bancos.
ICMS - Princípio da Não-Cumulatividade. Concessão de redução de base de cálculo ou de isenção, facultada pelo Convênio ICMS 36/92, às operações internas com os insumos agropecuários nele especificados. Manutenção do crédito.
14/02/2006 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Valores pagos indevidamente, retenções na fonte, salário-família e salário-maternidade. Formas de compensações, com exemplo prático.
19/01/2006 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Sócio de empresa de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas.
