15/05/2008 -
DIREITO EMPRESARIAL - Herdeiros têm obrigação de construir prédio prometido em contrato pelo sócio falecido.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL ACRESCIDA DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. PORTEIRO DE PRÉDIO NOTURNO - Justiça do Trabalho defere horas extras a porteiro noturno que não podia sair da guarita para jantar.
IRPJ. ENTIDADES IMUNES - Escrituração Contábil Digital.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA (REMOÇÃO DE ENTULHO) - Apuração da base de cálculo da retenção. Retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços.
SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Pessoas jurídicas que exercem as atividades de instalação e manutenção de elevadores.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO - Descumprimento de obrigação acessória; não apresentação de arquivos digitais; fatos geradores das contribuições; montante das quantias descontadas; contribuições e os totais recolhidos por obra de construção civil; atribuição do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil; exame das contas contábeis; e desconsideração da contabilidade.
SIMPLES NACIONAL. LICENCIAMENTO. CESSÃO DE USO. LOCAÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR - Atividades de prestação de serviço de processamento de dados, de comercialização, de licenciamento ou de locação de programas de computador desenvolvidos por terceiros ou pela própria empresa.
IRPF. AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO - Incidência do IRPF.
RESOLUÇÃO CGITR Nº 1, DE 13 DE MAIO DE 2008 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.
DECRETO Nº 6.458, DE 14 DE MAIO DE 2008 - Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.
14/05/2008 -
GOVERNO ZERA IMPOSTOS PARA SEGURAR PREÇO DO PÃO - A principal medida é a isenção de PIS e Cofins para o trigo in natura, farinha de trigo e pão francês.
ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL - Estado do Paraná fixa, a partir de 1º de maio de 2008, valores do piso salarial, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.
LICENÇA MATERNIDADE DE 6 MESES É APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que concede incentivo fiscal a empresas que prorrogarem a licença-maternidade por 60 dias. Com essa prorrogação, a licença pode chegar a seis meses.
