19/05/2008 -
FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - Imposto por antecipação. Momento de verificação da falta. Multa exigida de forma isolada. Previsão legal.
ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL - Variabilidade do valor do aluguel. Não descaracterização. Autonomia da vontade.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA - Revogação da exigência de multa de ofício isolada.
DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FISCAL - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN-2008) - Informações necessárias no preenchimento da DASN-2008 e procedimentos a serem observados para retificar informações importadas do PGDAS.
PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral.
SALÁRIO. DESCONTOS - Desconto salarial gerado por compra de produtos tem de ser comprovado por nota fiscal.
JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS JUDICIAIS - TST regulamenta depósitos judiciais por meio eletrônico.
DIARISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Diarista em um dia na semana obtém reconhecimento de vínculo empregatício.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. MEDICAMENTOS - Base de cálculo nas operações com medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Mercadorias sujeitas à redução de base de cálculo nas operações internas, no estado de São Paulo. Cálculo do "IVA-ST ajustado". Esclarecimentos.
05/05/2008 -
SIMPLES FEDERAL. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES 2008 (DSPJ - SIMPLES 2008) - Empresas têm até o dia 30/05/2008 para declarar os fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007.
