DICA
F
09/03/2006 -
DIREITO DO TRABALHO - Não pagar salário é falta grave do empregador.
PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios.
DIREITO DO TRABALHO - Transferências sucessivas asseguram pagamento de adicional.
IMPOSTO DE RENDA - O valor pago ao empregado a título de indenização por férias não gozadas é rendimento tributável.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 21, DE 8 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2006 - Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 35, de 30 de junho de 1997.
MULHER CONTABILISTA - Ainda há muito a ser conquistado.
08/03/2006 -
ICMS. RETORNO DE VASILHAMES - Emissão de nota fiscal e escrituração do livro Registro de Entradas.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A distribuidora de produtos industrializados em outra unidade da federação é responsável solidária pelo recolhimento do imposto para mercadorias sujeitas à substituição tributária em caso de inidoneidade na documentação fiscal.
IRPJ/CSLL - Despesa. Dedutibilidade. Fornecedor com escrituração irregular. Poder de polícia do tomador.
PORTARIA MF Nº 187, DE 26 DE ABRIL DE 1993 - Dispõe sobre indícios de falsidade material ou ideológico verificadas em ação fiscal.
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 2005 - Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
SENTENÇA - Ação de Revisão de Cláusula Contratual.
ISS. SERVIÇOS MÉDICOS - Emissão de documento fiscal. Pagamento em valor inferior ao consignado em nota fiscal.
VENDA DE BENS NO BRASIL DE NÃO-RESIDENTE - Tratamento tributário do ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos situados no Brasil por não-residente.
REPRESENTANTE COMERCIAL - Vínculo empregatício. Inexistência.
