28/05/2008 - 

ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Estado de São Paulo disciplina o cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação.

28/05/2008 - 

PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". POSSIBILIDADE - Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa.

28/05/2008 - 

MEMBRO DA CIPA. TERCEIRO MANDATO NÃO-CONSECUTIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA - Empregado em terceiro mandato da CIPA em gestões alternadas tem assegurada estabilidade.

28/05/2008 - 

REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA, COM SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS, PARA A IMPORTAÇÃO AOS BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ARMAZENAMENTO OU REGASEIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO ( - Importação de produtos para transporte, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) é incluída em regime aduaneiro especial.

28/05/2008 - 

DECISÃO-CONJUNTA CVM/SPC Nº 12, DE 7 DE MAIO DE 2008 - Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM/SPC nº 01, de 19 de dezembro de 1996, nº 02, de 26 de fevereiro de 1998, nº 03, de 07 de abril de 1998, nº 04, de 09 de junho de 1998, nº 05, de 9 de junho de 1998, nº 06, de 20 de junho de 1998, nº 07, de 23 de julho de 1998, nº 08, de 07 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005.

28/05/2008 - 

CIRCULAR SUSEP Nº 365, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Estabelece normas para elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização.

28/05/2008 - 

DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

28/05/2008 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 433, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

28/05/2008 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008 - Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

27/05/2008 - 

PARECER NORMATIVO CST Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 1984 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado cedidos em comodato. São dedutíveis, na determinação do lucro real, desde que o empréstimo de referidos bens seja usual no tipo de operações, transações ou atividades da comodante, e não mera liberalidade desta.