28/05/2008 -
PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Contribuintes que exercem ou exerceram atividades de gestão administrativa (sócios e/ou diretores) em empresas que deixaram de recolher tributos devidos, por quaisquer motivos.
SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DOS TRIBUTOS ASSUMIDOS PELA FONTE PAGADORA - Fórmulas para cálculos de rendimentos brutos, partindo-se do rendimento líquido, quando os tributos são assumidos pela fonte pagadora (IRRF, INSS e ISSQN), com exemplos práticos.
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. RECOLHIMENTOS EM ATRASO, INCLUSIVE DA PESSOA FÍSICA - Acréscimos legais previstos na legislação específica.
IRRF. FRETES INTERNACIONAIS - Rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil.
CNPJ. PESSOA JURÍDICA INAPTA - Inépcia e inidoneidade de documentos emitidos por pessoas jurídicas inaptas, conforme legislação tributária.
IRRF. REMUNERAÇÃO DE DIREITOS - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior.
MANTIDA AÇÃO CONTRA PERITO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES FALSAS EM JUÍZO - Segundo denúncia do Ministério Público, o Perito Judicial nomeado para atuar numa ação cautelar teria prestado falsas informações sobre o caso.
INCIDÊNCIA DE IR SOBRE INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS E DANOS MORAIS - STJ decide nesta quarta-feira se incide IR sobre indenização por danos morais. Também está na pauta o julgamento de embargos de divergência que tratam da incidência de IR sobre indenização por horas trabalhadas.
ICMS/SP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Estado de São Paulo disciplina o cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação.
