27/06/2008 - 

EMPREGADOR COMPENSARÁ EMPREGADO POR SUPRIMIR CAFÉ DA MANHÃ - Empregador foi condenado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização a um trabalhador por não fornecer café da manhã e, assim, contrariar benefício assegurado em cláusula coletiva da categoria.

27/06/2008 - 

EMPREGADOR É CONDENADO POR ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Anotação arbitrária feita na carteira de trabalho de um empregado resultou na condenação imposta a um empregador no valor de R$ 50 mil ao empregado prejudicado.

27/06/2008 - 

PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. FRETE - Receitas auferidas pela prestação de serviço de frete, contratado no mercado interno, para o transporte rodoviário, dentro do território nacional, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica exportadora e de produtos destinados à exportação.

27/06/2008 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre informações a serem prestadas no sistema Harpia-CRE, pelas empresas de transporte expresso internacional.

27/06/2008 - 

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

27/06/2008 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008 - Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

26/06/2008 - 

PARECER NORMATIVO CST Nº 78, DE 1978 - Investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (1) nas sociedades anônimas, (2) nas demais sociedades quando devam re­fletir-se no balanço de sociedade anô­nima e (3) nas sociedades em que o exija lei especial.

26/06/2008 - 

PARECER NORMATIVO CST Nº 107, DE 1978 - Investimentos relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido.

26/06/2008 - 

ICMS/SP. BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO DO ICMS - Direito a crédito do ICMS aos estabelecimentos arrendatários, nas operações de arrendamento mercantil de bem. Requisitos para a fruição do benefício fiscal.

26/06/2008 - 

ICMS/RS. ESTABELECIMENTO ARRENDATÁRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO DO ICMS - Direito a crédito fiscal presumido do ICMS aos estabelecimentos arrendatários, nas operações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, industriais ou para prestação de serviços de comunicação. Requisitos para a fruição do benefício fiscal.