04/07/2008 -
DÚVIDA E INSUCESSO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
IMÓVEL HIPOTECADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO SERÁ PENHORADO - Tribunal garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida.
EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU INSS DE EMPREGADO FALECIDO É OBRIGADO A INDENIZAR ESPÓLIO POR PENSÃO NÃO RECEBIDA - Empregador foi condenado, na Justiça do Trabalho, a fazer as anotações em CTPS, relativas a empregado falecido, sendo obrigado a pagar ao espólio as parcelas típicas do contrato de trabalho e a arcar com todo o prejuízo decorrente da situação irregular do empregado junto ao INSS.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - Natureza, forma de controle e tratamento da despesa com a provisão para ajuste do valor realizável para fins do IRPJ e da CSLL.
IRPJ/CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL COMPOSTO POR ESTIMATIVAS PARCELADAS - Momento da compensação ou restituição e do início da atualização monetária do saldo negativo.
DECRED. "PRIVATE LABEL". GRUPO ECONÔMICO. FRANQUIA - Operações efetuadas com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, inclusive franqueadas, denominadas "private label".
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PIS/PASEP E COFINS - Base de cálculo. Prestação do serviço de intermediação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - Atividades de preparo, manuseio e distribuição de produto alimentício, bem como a demonstração/degustação de mercadorias. Retenção.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Forma de tributação e anexos a serem aplicados.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação e anexos a serem aplicados.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE USINAGEM POR ELETROEROSÃO A FIO, REALIZADA SOB ENCOMENDA - Opção e Anexos.
DECRETO Nº 6.503, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3º do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
03/07/2008 -
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Escrituração do Livro Caixa, com exemplos práticos e demais considerações.
REGIME DE DRAWBACK - Incentivo à exportação, mediante suspensão, isenção e restituição, total ou parcial, de tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
