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FGTS. CANCELAMENTO DE DÉBITOS DO EMPREGADOR E DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAIS DE DEVEDOR DO FGTS - Norma legal cancela débitos do empregador para com o FGTS, bem assim dispensa de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento de ação de execução fiscais de devedor do FGTS, nas hipóteses em que especifica. Texto publicado em 11/7/2014 às 9h31m.
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