PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996, DE 2014. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÕES - Receita Federal esclarece sobre base de cálculo para determinação do valor da parcela a ser paga antecipadamente, para fins de parcelamento de débitos tributários da Lei nº 12.996, de 2014. Texto publicado em 13/8/2015 às 7h14m.
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