19/09/2008 -
DECRETO PROÍBE TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS EM DIVERSAS ATIVIDADES - O empregador que desrespeitar terá de pagar multa.
18/09/2008 -
EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - Sócia-gerente de empresa devedora deve ser mantida no pólo passivo da execução fiscal.
VALOR DO ACORDO TRABALHISTA PREVALECE SOBRE SENTENÇA PARA CÁLCULO DO INSS - Em processo trabalhista, havendo acordo entre as partes após a liquidação da sentença, independente do reconhecimento do vínculo de emprego, o recolhimento do INSS terá como base o valor resultante da conciliação.
IPI. BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES - Alterado período de apuração do IPI incidente sobre bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres (de decencial para mensal), bem como o prazo para recolhimento do imposto.
EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE ACIDENTE DO TRABALHO. 13º SALÁRIO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença acidentário pago pela Previdência Social.
EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA. 13º SALÁRIO - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
PLENÁRIO DO STF DECIDE QUE PROFISSIONAIS LIBERAIS TERÃO DE PAGAR COFINS - As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados – os chamados "profissionais liberais" – terão de acertar com o fisco o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
FABRICANTES DE BEBIDAS QUENTES TÊM ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA PEDIR REENQUADRAMENTO - O fabricantes de bebidas classificadas nas posições 22.04 (vinhos), 22.05(vermutes) 22.06 (outros fermentados), e 22.08 (destilados) da TIPI, devem solicitar o reenquadramento de seus produtos, independentemente do momento em que tenham sido enquadrados, ainda que não tenha havido qualquer alteração de preços desde a última informação prestada à RFB.
17/09/2008 -
PIS/PASEP E COFINS. DESCONTO INCONDICIONAL - Bonificações concedidas e recebidas em mercadorias. Descaracterização.
16/09/2008 -
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Orientações gerais; código de acesso; e negociação, acompanhamento, emissão de documentos, alteração de dados bancários para débito em conta e extrato do parcelamento.
