22/09/2008 -
PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO, INCLUSIVE NA IMPORTAÇÃO - Venda de óleo combustível, tipo bunker, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS - Pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF.
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS/PASEP - Suspensão de julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento final da ação pelo Plenário do STF.
ADMINISTRADOR DEVE PAGAR IR SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EMPRESA - Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados.
BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE - A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL - Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos.
PORTARIA MTur Nº 171, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece regras e critérios para apoio a projetos de promoção de eventos e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional.
DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
JUSTO VALOR E CRISE NOS MERCADOS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
