23/09/2008 - 

EMPRESA EM MORA PARA COM O FGTS - Vedação ao pagamento de honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual, bem assim, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

23/09/2008 - 

IRPJ/CSLL. EMPRESA INDIVIDUAL - Tratamento fiscal de ganho eventualmente obtido na devolução da participação de empresa individual em uma sociedade.

23/09/2008 - 

DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DA PESSOA JURÍDICA - Tratamento a ser adotado no caso de devolução de capital em bens ou direitos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, para fins de atendimento ao que dispõe a legislação tributária.

23/09/2008 - 

SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Forma de apuração, prazo de recolhimento e código a ser utilizado no DARF.

23/09/2008 - 

DEFESA DO CONSUMIDOR: 18 ANOS DE CÓDIGO E MUDANÇAS CONCRETAS - STJ consolida aplicação do CDC com edição de 7 súmulas.

23/09/2008 - 

GRAVIDEZ SEGUIDA DE ABORTO ESPONTÂNEO - Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo.

23/09/2008 - 

SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS TRABALHISTAS - Admissão de empregado antes de cisão parcial não retira responsabilidade solidária da adquirente.

23/09/2008 - 

CONTRATO POR OBRA CERTA TEM DE SEGUIR LIMITAÇÕES LEGAIS - A idéia de transitoriedade, ainda que vista sob a ótica da atividade do empregado, não subsiste quando está diretamente voltada para cumprir o fim social da empresa contratante.

23/09/2008 - 

ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS SECURITÁRIOS - Reestruturação empresarial sem mudança da atividade econômica não enseja alteração no enquadramento sindical.

23/09/2008 - 

TURNOS: JORNADA ESPECIAL SÓ SE APLICA SE EXPEDIENTE ADENTRAR HORÁRIO NOTURNO - Para que um trabalhador tenha direito à jornada de seis horas do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é necessário que se caracterize o trabalho nos horários noturno e diurno.

23/09/2008 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 876, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob).

23/09/2008 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 874, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008(*) - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de admissão e exportação temporária de bens de caráter cultural.

23/09/2008 - 

LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

22/09/2008 - 

APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO E CUIDADOS PERTINENTES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá