26/09/2008 -
DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS - Indedutibilidade do imposto de renda, limitesa serem observados, penalidades e demais considerações.
PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE FARINHA DE TRIGO, TRIGO, PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO COMUM - Redução a zero (0) das alíquotas sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
PIS/PASEP E COFINS. VENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA - Receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.
ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Novas regras aplicáveis aos estágios de estudantes de ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com vigência a partir de 26/09/2008.
PRESTADORA DE SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO NÃO TEM GARANTIA LÍQUIDA E CERTA À REDUÇÃO DE IR - Empresa prestadora de serviço de diagnóstico médico por imagens não tem direito líquido e certo à redução do percentual de recolhimento tributário de 32% para 8%, em virtude da imprescindível produção de prova pericial, a fim de demonstrar que efetivamente realiza internação de pacientes para tratamento de saúde, com a oferta de todos os procedimentos exigidos.
IRPJ/CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS/PASEP E DA COFINS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO - Procedimentos e critérios para o registro contábil dos créditos presumidos das contribuições.
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - Industrialização por encomenda de para indústria ou comercialização e impressos personalizados para consumo final. Anexos a serem utilizados.
25/09/2008 -
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
19/09/2008 -
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK VERDE-AMARELO - Aquisições de mercadorias, no mercado interno, para incorporação em produto a ser exportado, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, com suspensão do pagamento do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS.
DECRETO PROÍBE TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS EM DIVERSAS ATIVIDADES - O empregador que desrespeitar terá de pagar multa.
18/09/2008 -
PLENÁRIO DO STF DECIDE QUE PROFISSIONAIS LIBERAIS TERÃO DE PAGAR COFINS - As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados – os chamados "profissionais liberais" – terão de acertar com o fisco o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
