02/10/2008 -
IPI. CRÉDITO PRÊMIO - Julgamento sobre créditos de IPI é adiado por pedido de vista
ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE - Pedido de vista interrompe julgamento sobre ICMS em transporte rodoviário de passageiros.
PLANO DE SAÚDE. SEGURO-SAÚDE - Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura.
É ILEGAL COBRAR IR SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO OBTIDO NA VENDA DE IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança.
RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR PORTADOR DE AIDS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre critérios aplicáveis na avaliação de investimentos em coligadas e controladas.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 - Estabelece critérios relativos ao registro contábil de operações de incorporação, fusão e cisão de empresas realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle em que sejam parte instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Prestação de serviços de reisolamento e reenrolamento de bobinas e a recuperação de carcaças das mesmas.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - Custo de aquisição. IPI e ICMS.
IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Verbas relativas a férias indenizadas.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA - Contratos de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.
SIMPLES NACIONAL. VEÍCULOS USADOS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional e forma de tributação.
01/10/2008 -
ICMS/SP. TOMADOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL - Frete pago ou não pelo regime de substituição tributária. Direito ao credito.
ELEIÇÃO. EMPREGADOS CONVOCADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS E OS REQUISITADOS PARA AUXILIAR SEUS TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
