21/10/2008 -
JUSTIÇA. PROCESSOS DE REPERCUSSÃO GERAL - STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária, entre eles: incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em contratos de arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing); ISS na contribuição do PIS/Cofins; tributos estaduais; e compensação de IRPJ e CSLL.
JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS - Primeira Seção do STJ deve julgar mais sete recursos repetitivos nesta quarta (21/10), entre eles o processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pela Lei 8.213/91.
NÃO PODE SER COBRADO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE JUNTO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) publica decisão de recurso repetitivo sobre não incidência de IR em aposentadoria complementar.
DEFINIÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA EMPRESA - STJ julga recursos repetitivos sobre contratos bancários e valor patrimonial das ações da Brasil Telecom.
ISS/ICMS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação.
JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA E A PENALIDADE. ÚLTIMA FALTA NÃO CARACTERIZADA - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada a empregada que faltou ao serviço para levar filho ao médico.
RASTREAMENTO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT, ANTE A VIABILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA DO MOTORISTA - Justiça do Trabalho mantém horas extras deferidas a motorista que tinha veículo rastreado por satélite.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - CVM estabelece forma de apresentação de informações sobre instrumentos financeiros derivativos em nota explicativa às informações trimestrais – ITR, a partir das informações trimestrais relativas ao 3º trimestre de 2008.
SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE NOVA ATIVIDADES - Projeto inclui empresas de arquitetura e agronomia no Supersimples.
GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.4 DO SEFIP - Receita Federal, entre outras providências, altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP, a ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 22/11/2008.
ICMS/DF. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA - Governo do Distrito Federal cria Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza que será subsidiado, em parte, por adicional de ICMS para diversos produtos.
ICMS/DF. REFAZ III - Perguntas e respostas de pontos importantes sobre o "Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal", denominado de REFAZ III.
JUSTA CAUSA POR ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL - E-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas
VEÍCULO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO - Vendedor obtém reconhecimento de natureza salarial de veículo.
20/10/2008 -
INTERROGAÇÕES E CRISE FINANCEIRA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
14/10/2008 -
UMA FACE OCULTA NA CRISE FINANCEIRA E AS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
09/10/2008 -
ISS. LOCADORAS DE FILMES - Prefeituras municipais tentam enquadrar locadoras para cobrar ISS.
30/09/2008 -
ICMS. RECARGA DE TELEFONE CELULAR PRÉ-PAGO. EMPRESAS REVENDEDORAS - Nota fiscal e demais procedimentos a serem observados pelas empresas revendedoras.
