27/10/2008 -
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIA PELA RECEITA FEDERAL - Nesta semana, os ministros do STF voltam a discutir se são constitucionais dispositivos da Lei 10.174/01, da Lei Complementar 105/01 e do Decreto 3724/01, que permitem a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e utilização dessas informações para a instauração de procedimento administrativo fiscal.
APOSENTADORIA E DIREITO TRABALHISTA - Nesta semana, os ministros do STF voltam a discutir se professores alçados aos cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico têm direito à aposentadoria especial, depois de 25 anos de trabalho, prevista no artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DEFINE CINCO RECURSOS REPETITIVOS EM UMA ÚNICA SESSÃO - São eles: Participação da Anatel nas demandas entre consumidores e concessionárias de telefonia e legalidade da assinatura básica; Denúncia espontânea da falta de pagamento de tributos estadual e federal; Depósito prévio para discussão de crédito previdenciário em recurso administrativo; e Contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA.
REDUÇÃO DE CAPITAL PARA RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS - Conseqüências fiscais e aspectos a serem observados.
CIRCULAR SUSEP Nº 374, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008 - Altera a Circular SUSEP nº 367, de 9 de junho de 2008.
IMPOSTO MENSAL E LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Receita bruta auferida com o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Requisitos. Opção. Possibilidade. Percentuais de recolhimento.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO) - Breves considerações sobre procedimentos de fiscalização tributária e procedimentos a serem observados pelo contribuinte.
REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários.
26/10/2008 -
TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Critérios de reconhecimentos das variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, para fins do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
24/10/2008 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Pessoas jurídicas obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Prazos e demais considerações.
21/10/2008 -
GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.4 DO SEFIP - Receita Federal, entre outras providências, altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP, a ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 22/11/2008.
15/10/2008 -
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
