QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIA PELA RECEITA FEDERAL - Nesta semana, os ministros do STF voltam a discutir se são constitucionais dispositivos da Lei 10.174/01, da Lei Complementar 105/01 e do Decreto 3724/01, que permitem a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e utilização dessas informações para a instauração de procedimento administrativo fiscal. Texto publicado em 27/10/2008 às 10h40m.
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