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19/08/2025 EFD-ICMS/IPI: ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - Escrituração extemporânea de documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços, bem como de saída de mercadorias ou prestação de serviços.
19/08/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CANTINEIRA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A NÍVEIS DE CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA - Cantineira recebe adicional de insalubridade por exposição a calor acima do limite de tolerância. Trabalhando com forno e fogão, ela era exposta, de forma intermitente, a calor excessivo.
19/08/2025 INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING - Turma confirma indenização por dano existencial em jornada que alcançava vinte e uma horas diárias. Segundo a decisão, impossível não reconhecer o ato ilícito da empresa empregadora do caminhoneiro.
19/08/2025 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN - Obrigação legal do sócio administrador de manter a escrituração em perfeito estado e apoiada em documentação hábil.
19/08/2025 IPI. ROTULAGEM. MARCAÇÃO - Produtos importados.
19/08/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE BENS. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS - Modalidades de creditamento.
19/08/2025 IRPF: BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. GANHO DE CAPITAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IRPF. Incidência.
19/08/2025 IRPJ – LUCRO PRESUMIDO: SERVIÇO DE MALOTE - Percentual de presunção do lucro.
19/08/2025 IRPF: ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. IMPORTÂNCIAS PAGAS MENSALMENTE POR ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA A MINISTRO APOSENTADO - Não aplicação da isenção.
19/08/2025 SIMPLES NACIONAL: DRONES. PULVERIZAÇÃO AEROAGRÍCOLA - Tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de pulverização aeroagrícola por meio de drones.
19/08/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 25/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - Publica Convênios ICMS celebrados entre diversas unidades da federação.
18/08/2025 ESQUEÇA OS LACRES: O TRÂNSITO ADUANEIRO DO FUTURO ESTÁ NASCENDO COM O PROJETO TRAM (TRÂNSITO ADUANEIRO MONITORADO) - Monitoramento compartilhado, transparência e racionalidade em um projeto público-privado liderado pela Receita Federal.
18/08/2025 TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 68 TEMAS RELEVANTES - A sessão está sendo realizada integralmente de forma eletrônica, com encerramento previsto para a próxima sexta-feira, 22 de agosto.
18/08/2025 MAIORIA DO STF VOTA PARA QUE EMPREGADOR E INSS PAGUEM BENEFÍCIO A MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - Lei prevê afastamento de até seis meses para proteger a vítima, mas não define quem deve arca com a remuneração da mulher empregada ou profissional autônoma.
18/08/2025 PIS/COFINS: CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ - Decisão da Receita Federal sobre apropriação de créditos de PIS/Cofins não vinculados a insumos.
18/08/2025 IRPF: ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Requisitos para o gozo da isenção do imposto sobre a renda.
18/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB) E O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SINTER) PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Receita Federal edita norma que dispõe sobre as obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro, relativas ao compartilhamento, com as administrações tributárias, de informações e documentos relacionados a operações com bens imóveis urbanos e rurais, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, e à adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, como identificador único de bens imóveis urbanos e rurais para fins de incidência do IBS e da CBS.
18/08/2025 LITÍGIO ZERO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Portaria dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Receita Federal.
18/08/2025 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES DO ICMS-PRÓPRIO E DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão dos valores do ICMS-Próprio e do ICMS-Substituição Tributária das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas por contribuinte substituto desse imposto.
18/08/2025 PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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