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Data	Matéria	Por data:
24/03/2026	PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS: NOVO ATESTMED ACELERA A DECISÃO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Medida contribui para a redução da fila e garante mais celeridade no reconhecimento de direitos do segurado; prazo máximo de duração do benefício por incapacidade temporária é ampliado para 90 dias.
24/03/2026	ERRATA! PIS/COFINS: RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DE PEIXES E OUTROS PRODUTOS - Alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 2026.
24/03/2026	LC 224/2025: SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE PIS/COFINS - A redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (tributação monofásica) das contribuições também é afetada pelas mudanças da Lei Complementar nº 224, de 2025?
24/03/2026	STJ FIXARÁ TESE SOBRE EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
24/03/2026	FIANÇA EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO EXCLUI DIREITO DO LOCADOR AO PENHOR LEGAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza e finalidades distintas – podem ser cumuladas.
24/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
24/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedução de pagamentos efetuados a instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental.
24/03/2026	DIRPF 2026 - IRPF 2026: GASTOS COM MEDICAMENTOS E VACINAS - Gastos com medicamentos e vacinas são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
24/03/2026	DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
24/03/2026	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
24/03/2026	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
24/03/2026	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 - Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
24/03/2026	PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS - Fundo especial de natureza contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito dos municípios.
24/03/2026	DCTF E DCTFWEB: FUNDOS PÚBLICOS. FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FINANCEIRA NÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA, CRIADOS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS - Dispensa de apresentação.
24/03/2026	IRRF: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO - Incidência.
23/03/2026	INMETRO: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PRODUTOS - Primeira Turma do STJ afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro.
23/03/2026	STF VAI DECIDIR SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias.
23/03/2026	DIRPF 2026 - IRPF 2026 - DEPENDENTE: FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2025 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2025 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2026?
23/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: RECEITA FEDERAL COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NESTA SEGUNDA-FEIRA (23/3) - Declaração pré-preenchida, para auxiliar o contribuintes no preenchimento, já está disponível.
23/03/2026	RISCO DE MOTOBOY: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Empresa é condenada a pagar indenização e pensão por acidente que deixou empregado com dano permanente.
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24/03/2026

PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS: NOVO ATESTMED ACELERA A DECISÃO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Medida contribui para a redução da fila e garante mais celeridade no reconhecimento de direitos do segurado; prazo máximo de duração do benefício por incapacidade temporária é ampliado para 90 dias.

24/03/2026

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24/03/2026

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24/03/2026

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24/03/2026

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24/03/2026

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