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04/12/2025 STF COMEÇA A ANALISAR REGRA QUE ALTEROU APOSENTADORIA POR DOENÇA INCURÁVEL - Plenário vai decidir se aposentadoria por incapacidade permanente deve ser integral ou seguir regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor.
04/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): COMUNICADO CONJUNTO CGIBS/RFB 01/2025 - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
04/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO – RTC – NT 2025.002 VERSÃO 1.33: ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
04/12/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA OPÇÕES DE PAGAMENTO PARA DARF DA DCTFWEB, PERMITINDO PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA E POR CARTÃO DE CRÉDITO - Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte.
04/12/2025 IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL: REMESSA DE DESENHOS E/OU ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE PEÇAS OU EQUIPAMENTOS, OU PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Não caracterização. Operação fora do âmbito de incidência do IPI.
04/12/2025 IRRF: EXTINÇÃO DE LETRA FINANCEIRA - Liquidação do investimento.
04/12/2025 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
04/12/2025 PORTARIA MTE Nº 2.021, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
04/12/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.296, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
03/12/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: COMUNICADO CONJUNTO CGIS / RFB - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
03/12/2025 FILHA COM TRÊS EMPRESAS EM SEU NOME DEVE RESPONDER POR DÍVIDA DE GRUPO EMPRESARIAL DO PAI - Evolução patrimonial da jovem e indícios de ocultação de patrimônio do pai logo após o fechamento da empresa foram determinantes para a decisão que a incluiu na execução.
03/12/2025 DEDUÇÃO DOS JCP EXTEMPORÂNEOS NO IRPJ E NA CSLL - Julgados do STJ estabelecem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
03/12/2025 OUTORGA DE PODERES PELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. MANDATÁRIO SUBSTABELECE A TERCEIRO - Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio.
03/12/2025 MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Retenção
03/12/2025 IRRF: TRANSAÇÃO DE DIREITOS - Valores pagos a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade.
03/12/2025 LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.
02/12/2025 LUCROS OU DIVIDENDOS: PAGAMENTO AOS SÓCIOS, AOS ACIONISTAS OU AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios, aos acionistas ou ao empresário individual.
02/12/2025 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
02/12/2025 DESCONTOS NAS MULTAS, NOS JUROS E NOS ENCARGOS LEGAIS EM ACORDO DE TRANSAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL E PGFN - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
02/12/2025 ICMS/IPI. PERDA INERENTE AO PROCESSO PRODUTIVO: EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA REGISTRAR A BAIXA DE ESTOQUE DE RESÍDUOS SEM VALOR ECONÔMICO - O estabelecimento deve emitir Nota Fiscal para registrar a baixa de estoque dos resíduos sem valor econômico que sejam considerados como subprodutos do processo produtivo?

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