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Data	Matéria	Por data:
14/08/2025	NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): PADRÃO NACIONAL PARA SIMPLIFICAR O COTIDIANO DAS EMPRESAS - Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
14/08/2025	IPI: LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA - Industrialização não caracterizada. Fato gerador. Não ocorrência.
13/08/2025	PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS É APROVADO NO SENADO FEDERAL - Medida deve reduzir a fila de espera por benefícios da Previdência Social. MP proposta originalmente pelo Executivo vai agora à sanção do presidente Lula.
13/08/2025	GOVERNO LANÇA PLANO BRASIL SOBERANO PARA PROTEGER EXPORTADORES E TRABALHADORES DE SOBRETAXAS DOS EUA - Estratégia é composta por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial.
13/08/2025	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Plano Brasil Soberano - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
13/08/2025	RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Assinaturas de balanço patrimonial, demonstrações do resultado do período de apuração, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e demais documentos de contabilidade.
13/08/2025	PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL - A fiscalização da Receita Federal pode verificar fatos, operações, registros e elementos patrimoniais em períodos de apuração atingidos pela decadência?
13/08/2025	AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO - Hipóteses em que a legislação permite a dedutibilidade da amortização de ágio.
13/08/2025	INCORPORAÇÃO REVERSA OU ÀS AVESSAS: LEGALIDADE - A incorporação às avessas, também chamada de incorporação reversa, é admitida pela legislação e pela jurisprudência?
13/08/2025	PRAZO PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tribunal define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente.
13/08/2025	JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ASSÉDIO HORIZONTAL - Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador.
13/08/2025	SIMPLES NACIONAL: RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES - Exclusão de valores da receita bruta.
13/08/2025	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - Créditos de terceiros.
13/08/2025	IRRF: SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Retenção indevida. Restituição.
12/08/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Opção por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes em determinadas operações.
12/08/2025	DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
12/08/2025	GASTOS INCORRIDOS COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Dedutibilidade de despesas.
12/08/2025	PROVISÃO PARA FÉRIAS, COM OS ENCARGOS SOCIAIS - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de registros contábeis, da provisão de férias, com os respectivos encargos sociais.
12/08/2025	ITCMD/SP: DOAÇÃO DE DINHEIRO, POR CASAL DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO, PARA FILHO RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO - Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o ITCMD é devido ao Estado de São Paulo?
12/08/2025	TABELA IRRF 2025: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE MAIO/2025. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2025.
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14/08/2025

NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): PADRÃO NACIONAL PARA SIMPLIFICAR O COTIDIANO DAS EMPRESAS - Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

14/08/2025

IPI: LENTES OFTÁLMICAS. APLICAÇÃO DE GRAU E POLIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO QUE EXECUTA A OPERAÇÃO DE MONTAGEM DE ÓCULOS MEDIANTE RECEITA MÉDICA - Industrialização não caracterizada. Fato gerador. Não ocorrência.

13/08/2025

PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS É APROVADO NO SENADO FEDERAL - Medida deve reduzir a fila de espera por benefícios da Previdência Social. MP proposta originalmente pelo Executivo vai agora à sanção do presidente Lula.

13/08/2025

GOVERNO LANÇA PLANO BRASIL SOBERANO PARA PROTEGER EXPORTADORES E TRABALHADORES DE SOBRETAXAS DOS EUA - Estratégia é composta por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial.

13/08/2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 - Plano Brasil Soberano - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

13/08/2025

RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - Assinaturas de balanço patrimonial, demonstrações do resultado do período de apuração, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e demais documentos de contabilidade.