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02/04/2026 LC 224/2025: NOTA TÉCNICA EFD-REINF. REDUÇÃO LINEAR DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - Ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 do EFD-Reinf.
02/04/2026 RECEITA FEDERAL AMPLIA SIMPLIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PREPARA NOVAS MELHORIAS PARA OS PRÓXIMOS ANOS - Objetivo é ampliar a quantidade e qualidade de informações da declaração pré-preenchida.
02/04/2026 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - Valor principal e atualização pela Selic. Reflexos tributários.
02/04/2026 IRPF: PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO REGRESSIVO - Opção. Portabilidade. Cálculo do prazo de acumulação.
02/04/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 14/26, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
02/04/2026 CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE - CIOT NO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E - Passa a ser obrigatória a informação do CIOT no MDF-e a partir de 01/06/2026.
01/04/2026 LC 224/2025 - REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS: ASPECTOS GERAIS - Resumão da redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União, prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
01/04/2026 EFD CONTRIBUIÇÕES: ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2026 - A Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas foi atualizada para refletir as novas alíquotas de PIS/Pasep e Cofins aplicáveis aos insumos da indústria química e petroquímica.
01/04/2026 EFD-CONTRIBUIÇÕES: ORIENTAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES DE PIS/COFINS - Redução linear de incentivos e benefícios – Lei Complementar nº 224, de 2025 – EFD-Contribuições.
01/04/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
01/04/2026 LEI AMPLIA LICENÇA-PATERNIDADE PARA 20 DIAS E CRIA SALÁRIO-PATERNIDADE - Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação tem uma regra de transição e entra em vigor de forma escalonada até 2029.
01/04/2026 LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
31/03/2026 ÁGUA MINERAL: PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - As receitas decorrentes da venda de água mineral também foram alcançadas pela redução linear das alíquotas de PIS/Cofins?
31/03/2026 PIS/PASEP E COFINS: PRODUTOS DA CESTA BÁSICA NÃO ALCANÇADOS PELA REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - Produtos da Cesta básica Nacional de Alimentos que não se aplica a redução linear dos incentivos e benefícios prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
31/03/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 13/26, DE 30 DE MARÇO DE 2026 - Publica diversos Convênios ICMS.
30/03/2026 ESOCIAL: RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE CONVÊNIOS SESI/SENAI E CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI - Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb.
30/03/2026 PIS/PASEP E COFINS ALCANÇADAS PELA REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS: CST A SER UTILIZADO NA NF-E - Para fins da aplicação da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que forma devem ser emitidas as notas fiscais nas operações originalmente tributadas à alíquota 0 (zero) e alcançadas pela Lei Complementar nº 224, de 2025?
30/03/2026 DIRPF 2026 - IRPF 2026: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SIMPLES - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
30/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES - Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa.
30/03/2026 CSLL, PIS/PASEP, COFINS E IRRF: RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Dispensa de retenção.

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