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Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade - Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação tem uma regra de transição e entra em vigor de forma escalonada até 2029. Texto publicado em 1/4/2026 às 7h34m.
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