Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
26/06/2025 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) CONCEDIDO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL - Portaria fixa 60 dias de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia médica.
25/06/2025 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. TAC-AUXILIAR - Retenção de contribuição previdenciária. Contribuinte individual.
23/06/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES NACIONAL. MEI. LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
13/06/2025 VENDA DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA: NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUNRURAL) - Requisito para não incidência da contribuição à Previdência Social (Funrural).
13/06/2025 VENDA DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA: NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUNRURAL) - Requisito para não incidência da contribuição à Previdência Social (Funrural).
11/06/2025 SIMPLES NACIONAL: CONTRATAÇÃO DE MEI POR ME OU EPP. FATOR "R" - Inclusão da remuneração na folha de salários.
05/06/2025 ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO TRABALHADOR EM CASO DE DOENÇA OCUPACIONAL - TST define que para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, não é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário.
03/06/2025 TRABALHADORAS AUTÔNOMAS E SEGURADAS ESPECIAIS: DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE MESMO SEM CUMPRIR O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 10 MESES - Trabalhadoras contribuintes individuais e seguradas especiais tem direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses.
21/05/2025 RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - Prescrição. Não incidência.
07/05/2025 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.
30/04/2025 AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA - A decisão, em sede de recursos repetitivos, foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
24/04/2025 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Requisito essencial para não integração ao salário, por conseguinte, não incidência de contribuições previdenciárias.
14/03/2025 ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Os valores pagos, a qualquer título, pela sociedade de advogados ao advogado associado que lhe presta serviço, têm necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho.
14/03/2025 DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Lei é alterada para estabelecer que o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado.
24/02/2025 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA: RETORNO AO SERVIÇO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS - Empregado segurado poderá pedir retorno ao trabalho mesmo antes do fim do prazo do atestado médico de afastamento.
21/02/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO POR CONTRIBUINTE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO - Contribuição para o SENAR. Base de cálculo. Alíquota.
12/02/2025 PRODUTORES RURAIS - DEVOLUÇÕES: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL - Por falta de previsão legal, devoluções não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida.
15/01/2025 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2025 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 20/02/2025.
13/01/2025 ANO DE 2025: COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL: COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO PARA FINS DO ALCANCE DO LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
13/01/2025 TABELA INSS 2025 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência JANEIRO de 2025.

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