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09/05/2025 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - Justiça concede redução de jornada a mãe de crianças autistas.
09/05/2025 FALA PRECONCEITUOSA DE EMPREGADA CONTRA COLEGA DE TRABALHO - Empregador pagará indenização após fala preconceituosa de empregada contra colega de trabalho: “escravo não tem que falar nada ...”.
09/05/2025 GESTANTE: ASSÉDIO E MUDANÇA DE FUNÇÃO APÓS COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ - Trabalhadora é indenizada por agressões e mudança de função após comunicação da gravidez.
08/05/2025 IPI/ICMS: FURTO OU ROUBO DE PRODUTO OCORRIDO APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU A ELES EQUIPARADOS E ANTES DA EFETIVA ENTREGA AO COMPRADO - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o IPI e o ICMS devem ser recolhidos normalmente?
08/05/2025 IPI. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - Exigências prescritas pela legislação do IPI para que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, se credite do imposto (IPI) relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, bem assim procedimentos em relação à emissão da nota fiscal de devolução e escrituração nos livros fiscais.
08/05/2025 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI - Como deve ser registrado na EFD-ICMS/IPI os créditos de IPI apurados na aquisição de insumos fornecidos por estabelecimentos atacadistas não contribuintes do imposto?
08/05/2025 IPI. ALTERAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE PRODUTO. COLOCAÇÃO DE EMBALAGEM, AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO DA ORIGINAL. ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO - A colocação de embalagem de apresentação em produtos adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, caracteriza industrialização?
08/05/2025 RECEITA FEDERAL NÃO ENVIA SMS NEM MENSAGENS POR WHATSAPP PARA REALIZAR COBRANÇA DE DÉBITOS DE MEIS - Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.
08/05/2025 JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. ARBITRAMENTO - Falta de verossimilhança em jornada alegada por trabalhador não impede reconhecimento de horas extras.
08/05/2025 GESTANTE. TRABALHO INSALUBRE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça autoriza rescisão indireta de trabalhadora que atuou em atividade insalubre durante gestação e não recebeu adicional.
07/05/2025 INCIDÊNCIA DE IOF NO MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS - Há incidência de IOF nos contratos de mútuo em que o mutuante seja uma pessoa física e a mutuária uma pessoa física ou jurídica?
07/05/2025 CONVERSÃO DE DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
07/05/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: DEDUÇÃO DE DESPESA COM FERTILIZAÇÃO IN VITRO - As despesas médico-hospitalares e referentes a exames laboratoriais realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
07/05/2025 MANTIDA DISPENSA DE ANALISTA QUE ACESSOU REMOTAMENTE SISTEMA DO EMPREGADOR PARA BURLAR PONTO - Horários de catraca e ponto eletrônico divergiam, e ele foi dispensado por justa causa.
07/05/2025 RECEITA FEDERAL ABRE DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Entidades nacionais podem enviar sugestões visando à melhoria do novo modelo de tributação do consumo até 30 de maio de 2025.
07/05/2025 LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Total das remunerações recebidas no mês superior ao limite máximo do salário de contribuição.
07/05/2025 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE - A Receita Federal está vinculada ao entendimento firmado pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea “a”, do § 9º, da Lei nº 8.212/1991.
07/05/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SIMPLES - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
07/05/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: GASTOS COM MEDICAMENTOS, INCLUSIVE VACINAS - Os gastos com medicamentos, inclusive vacinas, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual?
07/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. DEPÓSITO JUDICIAL - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?

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