Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
09/12/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 42/25, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - Publica diversos Ajustes SINIEF.
09/12/2025	PIS/COFINS: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) - Exclusão da base de cálculo das contribuições do substituído.
09/12/2025	SIMPLES NACIONAL. MEI. ENQUADRAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E INTERMEDIAÇÃO. RECEITA BRUTA - Repasse de valores a terceiros.
08/12/2025	EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - SIMPLES NACIONAL: RECURSOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior?
08/12/2025	PIS/COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO: VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins relativa à venda de veículos usados equiparada a operação de consignação.
08/12/2025	RECEITA FEDERAL LIBERA CONSULTA DO SINTONIA PARA EMPRESAS CLASSIFICADAS COM CLASSIFICAÇÃO “D” - Com nova expansão, mais de 5 milhões de empresas já podem consultar sua classificação no Programa Receita Sintonia.
08/12/2025	EFD-CONTRIBUIÇÕES: VERSÃO CORRETIVA 6.1.1 - Foi publicada a Versão Corretiva 6.1.1 da EFD-Contribuições.
08/12/2025	TÉCNICO DE IDIOMAS OBTÉM DIREITO A NORMAS COLETIVAS DE PROFESSORES - Para a 3ª Turma do TST, escola participou da negociação coletiva por meio de seu sindicato.
08/12/2025	PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/DPMF-MPS Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais.
08/12/2025	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 83, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
08/12/2025	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 82, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
08/12/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.295, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
05/12/2025	13º SALÁRIO 2025: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo do 13º salário?
05/12/2025	DCTFWEB 13º SALÁRIO OU DCTFWEB ANUAL DE 2025 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2025, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 19/12/2025, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2024, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrentes.
05/12/2025	LUCRO PRESUMIDO: VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA, AINDA QUE REFERENTE A OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES - Tratamento fiscal a ser observado em relação às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.
05/12/2025	APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO - PLR - Aposentado por doença psiquiátrica terá restabelecidos os pagamentos de vale-alimentação e PLR. O colegiado do TST aplicou exceção que garante manutenção de benefícios quando invalidez decorre de doença ocupacional.
04/12/2025	NOVO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA EVITAR A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
04/12/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA DE CONSUMO – RTC – NT 2025.002 VERSÃO 1.34: ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
04/12/2025	RECEITA FEDERAL AJUSTA NORMA SOBRE PERDAS EM CRÉDITOS E CÁLCULO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação.
04/12/2025	AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE POR EMPRESA GERA GRATUIDADE DEFINITIVA - Justiça manteve o direito de ex-empregado de continuar usufruindo de plano de saúde empresarial sem desembolsos. Segundo o colegiado, a empresa criou legítima expectativa de gratuidade ao deixar de cobrar por quase 20 anos a coparticipação prevista no benefício.
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