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18/08/2025 PIS/COFINS: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES DO ICMS-PRÓPRIO E DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão dos valores do ICMS-Próprio e do ICMS-Substituição Tributária das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas por contribuinte substituto desse imposto.
18/08/2025 PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
18/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2275, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
15/08/2025 IRPJ/CSLL: SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Meios de comprovar as retenções de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido para fins de dedução dos valores devidos no período de apuração ou para composição do saldo negativo.
15/08/2025 PIS/COFINS: ICMS PRÓPRIO E ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão dos valores do ICMS próprio e do ICMS substituição tributária das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas por contribuinte substituto desse imposto.
15/08/2025 EMPREGADA PEDIU DEMISSÃO, MAS, AO SABER QUE ESTAVA GRÁVIDA, PEDIU A NULIDADE DA DEMISSÃO - Gestante consegue anular pedido de demissão e receber indenização.
15/08/2025 ASSOCIAÇÃO CIVIL. ESTATUTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão.
15/08/2025 STF VALIDA ALTERAÇÕES QUE AMPLIARAM COBRANÇA DA CIDE-TECNOLOGIA - Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo.
15/08/2025 STF VALIDA LEI QUE AUTORIZA ANEEL A DEFINIR DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A MAIS - Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais.
15/08/2025 PREVIDÊNCIA SOCIAL: LIVRO II DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÕES, COM EFEITOS A PARTIR DE 15/08/2025 - O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, é alterado.
15/08/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
14/08/2025 FALTA DE AMBIENTE ADEQUADO PARA AMAMENTAÇÃO GERA RESCISÃO INDIRETA - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de espaço adequado para que as trabalhadoras deixem seus filhos durante o aleitamento.
14/08/2025 DOENÇA DO EMPREGADO OU DA EMPREGADA NO CURSO DAS FÉRIAS - Como o empregador deve proceder no caso de doença do empregado ou da empregada no curso das férias?
14/08/2025 IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS - Critérios a serem observados para que as despesas financeiras possar ser dedutíveis.
14/08/2025 ACORDOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL OU NO EXTERIOR - Informações a serem prestadas em relação à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País e comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda no Brasil, para efeito de compensação em outro país.
14/08/2025 IRRF: CONTRATO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS - Retenção do imposto de renda.
14/08/2025 TRABALHO EM HOME OFFICE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DO PERÍODO SUPRIMIDO - Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office.
14/08/2025 EMPRESA É CONDENADA POR INVESTIGAR CANDIDATOS PARA ADMISSÃO EM EMPREGO - Seleção de vagas estava condicionada à pesquisa de restrição de crédito e de antecedentes criminais.
14/08/2025 EMPREGADOR DEVE DEVOLVER VALORES DESCONTADOS EM PLANO DE SAÚDE POR COPARTICIPAÇÃO - Colegiado do TST reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados.
14/08/2025 MEI, ME E EPP: REINTEGRA - Entre 1º de agosto de 2025 e 31 de dezembro de 2026, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional podem receber o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, no Programa Acredita Exportação, via Reintegra.

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