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23/03/2026 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO E VENDA DE CARNES BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E DE AVES E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO DE PEIXES E OUTROS PRODUTOS - Alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 2026.
23/03/2026 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO E VENDA DE ADUBOS, FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS - Alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins, para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de abril de 2026.
23/03/2026 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EXIGIDO PELO EMPREGADOR - Empregador pode exigir tempo de experiência para contratar alguém?
23/03/2026 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE TRABALHAVA ATÉ 12 HORAS POR DIA CONSEGUE RECEBER HORA EXTRA APÓS A SEXTA - Para a 7ª Turma do TST, é inválida norma coletiva que descaracterizava a alternância de horários como turnos ininterruptos de revezamento.
23/03/2026 RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 PESSOAS EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.047), fixou a tese de que a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
23/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
23/03/2026 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO - Declaração eletrônica de bens de viajante (e-DBV)
23/03/2026 IRPJ: ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO. PATROCÍNIO OU DOAÇÃO - Dedução do imposto. Limites. Validade.
23/03/2026 EFD-ICMS/IPI – GUIA PRÁTICO: VERSÃO 3.2.2 - Contribuintes deverão observar as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.2.2.
23/03/2026 PORTARIA MF Nº 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera o art. 2º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
23/03/2026 LEI Nº 15.357, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
20/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
20/03/2026 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.
20/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.
20/03/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
20/03/2026 DECRETO Nº 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
20/03/2026 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
20/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÃO DO IRPF - Receita Federal define o cronograma para restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A restituição ordinária será realizada em 4 lotes.
20/03/2026 PROGRAMA IRPF 2026 - ANO-CALENDÁRIO 2025: RECEITA FEDERAL ANTECIPA LIBERAÇÃO DO DOWNLOAD DO PROGRAMA DO IRPF 2026 - Com a novidade, os contribuintes já podem baixar o Programa IRPF 2026 - Ano-calendário 2025 (PGD IRPF 2026) e iniciar o preenchimento da declaração com antecedência, garantindo mais comodidade e facilitando a organização da documentação.
19/03/2026 AUXILIAR DE ENFERMAGEM RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para a 3ª Turma do TST, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos.

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