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02/12/2025 IMPORTAÇÃO E REVENDA DO PRODUTO IMPORTADO. IPI. INCIDÊNCIA - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
02/12/2025 ESCALA COM FOLGAS ALTERNADAS ENTRE SÁBADOS E DOMINGOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). TRABALHO POR SETE DIAS CONSECUTIVOS CARACTERIZADO. FRUIÇÃO DO REPOUSO OBRIGATÓRIO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - Deve ser paga em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
02/12/2025 13º SALÁRIO 2025: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
02/12/2025 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA NOVA VERSÃO DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência.
02/12/2025 CONTRATO DE ESTÁGIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a estagiária gestante.
01/12/2025 FALTA AO SERVIÇO DO EMPREGADO OU DA EMPREGADA PARA REUNIÃO DE PAIS E MESTRES - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado ou da empregada para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
01/12/2025 DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO FINAL DO ANO DE 2025 - Despesas incorridas com a realização de festa de confraternização de fim de ano dos funcionários são dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL?
01/12/2025 EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE: ANOTAÇÃO DA HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA EM REGISTRO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Aspectos gerais sobre anotação da hora de entrada e de saída de empregado, por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico, com ênfase no controle de jornada eletrônico.
01/12/2025 INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE REMUNERAÇÃO SELIC NA RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - Há incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros taxa Selic na recuperação de indébitos tributários?
01/12/2025 JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS: RECEITA BRUTA - Valores de juros recebidos (atrelados ou não à correção monetária), seja de clientes em atraso (juros moratórios – lucros cessantes), seja em face de repetição de indébito tributário (juros moratórios – danos emergentes) ou na devolução de depósitos judiciais (juros remuneratórios – renda/lucro), integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
01/12/2025 NOVEMBRO AZUL: DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER DE PRÓSTATA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Justiça condena construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em agosto de 2024, tendo sido dispensado sem justa causa quatro dias depois do seu retorno.
01/12/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Incidência, não incidência e base de cálculo.
01/12/2025 DESPACHO SE/SEFAZ Nº 41/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
29/11/2025 SIMPLES NACIONAL: ENTENDA AS REGRAS DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 183/2025 E SE PROTEJA CONTRA FAKE NEWS - Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet!
29/11/2025 CUIDADOR DE IDOSOS NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Embora perícia fosse favorável, função não está na lista oficial de atividades insalubres.
28/11/2025 RECEITA FEDERAL ANUNCIA A IMPLEMENTAÇÃO DO MÓDULO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (MAT): MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO PARA TODO O BRASIL! - De acordo com a Receita Federal, o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro.
28/11/2025 IPI: SAÍDA DE PARTES E PEÇAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. SETOR AUTOMOTIVO - Destinatário estabelecimento atacadista.
28/11/2025 LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS - Limites específicos e global.
28/11/2025 SIMPLES NACIONAL: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, AOS TITULARES E AOS SÓCIOS - Isenção do imposto sobre a renda e aplicação das novas regras previstas na Lei nº 15.270/2025.

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