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17/03/2026 REDUÇÃO DE INTERVALO DE DESCANSO É VÁLIDA - Para 8ª Turma do TST, redução reflete vontade da empresa e do sindicato em acordo coletivo, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho.
17/03/2026 MANUAL DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO CAPÍTULO 1.5 DA NR-1, QUE TRATA DO GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) - MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas. Publicação traz orientações sobre a aplicação da NR-1 e aborda também o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
17/03/2026 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
17/03/2026 IRPF: RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Livro-caixa. Despesas dedutíveis. Sociedade limitada unipessoal.
17/03/2026 IRPJ, CSLL E ECF: LUCRO PRESUMIDO - Devolução de vendas.
17/03/2026 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: PRODUÇÃO DE PINTOS DE UM DIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Agroindústria. Não caracterização.
17/03/2026 PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.
17/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.313, DE 16 DE MARÇO DE 2026 - Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA.
16/03/2026 EMPREGADO DE ATESTADO MÉDICO PODE VIAJAR? - O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar?
16/03/2026 IRRF: RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE RENDIMENTOS EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA - Retenção na fonte. Responsabilidade.
16/03/2026 PIS/COFINS: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS - Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
16/03/2026 DIRPF 2026 – IRPF 2026: RECEITA COMEÇA A RECEBER DECLARAÇÕES DO IRPF NO DIA 23 DE MARÇO; PRAZO DE ENTREGA SE ENCERRA EM 29 DE MAIO - DIRPF 2026 – IRPF 2026: Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio Restituições serão liberadas também a partir de 29 de maio, em quatro lotes. Expectativa é que 80% dos contribuintes recebam suas restituições até 30 de junho.
16/03/2026 RECEITA FEDERAL ATUALIZA MANUAL DE EXPORTAÇÃO APÓS INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO E DIESEL - Atualização do Manual de Exportação detalha incidência do Imposto de Exportação sobre petróleo e óleo diesel e orienta sobre os procedimentos na DU-E.
16/03/2026 PORTARIA MTE Nº 450, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
16/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar os prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
16/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
16/03/2026 PORTARIA SUROC Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas previstos no anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
16/03/2026 DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
16/03/2026 PORTARIA MF Nº 678, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Revoga o art. 6º da Portaria MF nº 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
13/03/2026 CARTILHA ORIENTATIVA: APURAÇÃO DO IBS - VOLUME 2, VERSÃO 1.00 - Manual de Orientações do Contribuinte Usuário do Sistema de Apuração Assistida do IBS (MOC-IBS).

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