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Data	Matéria	Por data:
18/06/2025	TRABALHADOR CONSEGUE ELEVAR INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADO POR EMBRIAGUEZ - Para 7ª Turma do TST, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado.
18/06/2025	DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de funcionário que deu declaração falsa na contratação. Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego anterior.
18/06/2025	TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO. PRORROGAÇÃO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
18/06/2025	PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
18/06/2025	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
18/06/2025	PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
18/06/2025	DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18/06/2025	PORTARIA COGEA Nº 218, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
18/06/2025	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RETENÇÃO EM CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Definição da expressão “colocação à disposição”.
18/06/2025	SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM OPERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO MUNCK - Cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.
17/06/2025	ECD 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS (DLPA) OU A DEMONSTRAÇÃO DE MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (DMPL) - Registro para informar na ECD a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) ou a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), conforme o caso.
17/06/2025	CNPJ TERÁ LETRAS E NÚMEROS A PARTIR DE JULHO DE 2026 - A mudança no formato não afetará os CNPJs já existentes.
17/06/2025	EFD-REINF: AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 - Publicada Nota Técnica que faz ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 do EFD-Reinf.
17/06/2025	EMPREGADO FLAGRADO FALANDO AO CELULAR ENQUANTO DIRIGIA UM VEÍCULO DA EMPRESA: JUSTA CAUSA - TRT-MG mantém justa causa aplicada a motorista por utilizar celular enquanto dirigia veículo da empresa.
17/06/2025	EMPREGADORA DOMÉSTICA É ABSOLVIDA DE INDENIZAR EMPREGADA QUE FRATUROU O PUNHO - Para a 1ª Turma do TST, atividade não é de risco, e queda que causou a fratura é imprevisível.
17/06/2025	IRPJ/CSLL. SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA - Ambientes de terceiros. Sociedade simples. Percentual aplicável.
17/06/2025	PILOTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS - PILOTO RTC - CBS - Receita Federal institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.
16/06/2025	SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
16/06/2025	IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR - Suspensão do IPI.
16/06/2025	ITCMD/SP: DOAÇÃO DE BEM MÓVEL POR DOADORA DOMICILIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO A PESSOA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO - Contribuinte do imposto.
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18/06/2025

TRABALHADOR CONSEGUE ELEVAR INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADO POR EMBRIAGUEZ - Para 7ª Turma do TST, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado.

18/06/2025

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de funcionário que deu declaração falsa na contratação. Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego anterior.

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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO. PRORROGAÇÃO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.

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PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

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PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.