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Data	Matéria	Por data:
25/11/2025	TABELA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADORES DE CST E CRÉDITO PRESUMIDO - Informativo Técnico divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido.
25/11/2025	ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE NCM A PARTIR DE 01/02/2026 - Informativo Técnico divulga atualização da tabela de NCM.
25/11/2025	MOC DA NF-E ABI: NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
25/11/2025	VERSÃO 11.3.5 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).
25/11/2025	EMPREGADA DOMÉSTICA / BABÁ MENOR DE 18 ANOS - Menor de 18 anos em trabalho doméstico deve ser indenizada por dano moral.
25/11/2025	ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido. Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que a participação do sindicato é condição para a validade da rescisão.
25/11/2025	REIDI / DIRBI: DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS - Informações referentes aos benefícios concedidos no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi.
25/11/2025	LUCRO PRESUMIDO E RESULTADO PRESUMIDO: SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Procedimentos cirúrgicos.
25/11/2025	IRPF: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM ATRASO - Juros de mora. Incidência.
25/11/2025	PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO (DISTRIBUIÇÃO). PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS - Créditos. Hipóteses de estorno.
25/11/2025	RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.
25/11/2025	PORTARIA MTE Nº 1.991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a coleta complementar de informações do requerente para fins de comprovação da elegibilidade ao benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal.
24/11/2025	ICMS - ESTABELECIMENTO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO: PREPARO DE ALIMENTOS EM LANCHONETES, PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E SEMELHANTES - Nota Fiscal (CFOP) e tributação da receita (Anexo I ou Anexo II?).
24/11/2025	IPI: MATÉRIA-PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME). CRÉDITO - Estorno de créditos nas saídas de produtos imunes.
24/11/2025	IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E OS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS: MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI - Apropriação de crédito do imposto.
24/11/2025	VIGIA QUE TRABALHAVA EM LOCAL PERIGOSO E SEM CONDIÇÕES BÁSICAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça reconhece que o trabalhador enfrentava risco constante e falta de estrutura no posto de trabalho.
24/11/2025	PRODUTOR RURAL: EMITENTE PESSOA FÍSICA (CPF) COM INSCRIÇÃO ESTADUAL – NFC-E - Nota Técnica viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física e elimina a denegação e o lote na NFC-e.
24/11/2025	RECEITA FEDERAL: ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais.
24/11/2025	PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. IMPORTADORA. REVENDEDORA - Dispêndios com seguro na armazenagem. Insumos
24/11/2025	LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
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25/11/2025

TABELA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDICADORES DE CST E CRÉDITO PRESUMIDO - Informativo Técnico divulga tabela classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido.

25/11/2025

ATUALIZAÇÃO NA TABELA DE NCM A PARTIR DE 01/02/2026 - Informativo Técnico divulga atualização da tabela de NCM.

25/11/2025

MOC DA NF-E ABI: NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - Publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).

25/11/2025

VERSÃO 11.3.5 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada a versão 11.3.5 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11).

25/11/2025

EMPREGADA DOMÉSTICA / BABÁ MENOR DE 18 ANOS - Menor de 18 anos em trabalho doméstico deve ser indenizada por dano moral.

25/11/2025

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido. Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST de que a participação do sindicato é condição para a validade da rescisão.