Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
13/03/2026	CARTILHA ORIENTATIVA: APURAÇÃO DO IBS, VOLUME 1 - Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na apuração assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS. Documento elaborado com base na NT 2025.002-RTC, Versão 1.30.
13/03/2026	IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DOS AFASTAMENTOS NO ESOCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - O registro do evento "S-2230 – Afastamento Temporário" no eSocial agiliza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, reduzindo o tempo de espera do trabalhador e do empregador.
13/03/2026	BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS: BONIFICAÇÕES E DESCONTOS - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
13/03/2026	SUPREMO AFASTADO DA COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOBRE INDEPENDENTES (TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1998 - Por maioria, o Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.
13/03/2026	MTE ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E INCLUI SEIS NOVAS ATIVIDADES - Entre as novas ocupações está a de motorista de transporte por aplicativos, refletindo mudanças no mercado de trabalho e no uso de tecnologias digitais.
13/03/2026	DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
13/03/2026	DECRETO Nº 12.876, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
13/03/2026	DECRETO Nº 12.875, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.
13/03/2026	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.341, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
13/03/2026	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
12/03/2026	DIRPF 2026 – IRPF 2026: RECEITA FEDERAL ANUNCIA DIA 16/03 AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA 2026 - A entrevista coletiva será realizada, às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube.
12/03/2026	GOVERNO DO BRASIL ZERA PIS/COFINS DO DIESEL PARA PROTEGER POPULAÇÃO DA ALTA INTERNACIONAL DO PETRÓLEO - Diesel ficará isento dos únicos tributos federais atualmente cobrados sobre o combustível para conter os efeitos da guerra sobre o custo de vida, especialmente transportes e alimentos; Fiscalização via ANP será reforçada.
12/03/2026	PIS/PASEP E COFINS: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS - Aplicações financeiras em renda fixa ou caderneta de poupança.
12/03/2026	SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL 2025 - LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
12/03/2026	REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS): COLEGIADO - Conselho Superior elege presidente e vices para a gestão do Comitê Gestor até 2027.
12/03/2026	NF-E: DADOS RELATIVOS AO TRÂNSITO DE PRODUTOS ANIMAIS VIVOS, VEGETAIS E FLORESTAIS - Publicada a versão 1.09 da Nota Técnica 2024.003 (agro) que altera regras de validação da NF-e.
12/03/2026	REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE GESTANTE: PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA PARA A MATERNIDADE - Justiça determina pagamento de indenização à gestante em contrato de trabalho temporário.
12/03/2026	PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO - Serviço de registro de marcas e patentes.
12/03/2026	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Espanha.
12/03/2026	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO (AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) - Supremo discute marco temporal para cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos.
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13/03/2026

CARTILHA ORIENTATIVA: APURAÇÃO DO IBS, VOLUME 1 - Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos na apuração assistida gerada pelos Sistemas Operacionais do Comitê Gestor do IBS. Documento elaborado com base na NT 2025.002-RTC, Versão 1.30.

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IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DOS AFASTAMENTOS NO ESOCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - O registro do evento "S-2230 – Afastamento Temporário" no eSocial agiliza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, reduzindo o tempo de espera do trabalhador e do empregador.

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SUPREMO AFASTADO DA COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOBRE INDEPENDENTES (TRABALHADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO) ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1998 - Por maioria, o Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.

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MTE ATUALIZA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E INCLUI SEIS NOVAS ATIVIDADES - Entre as novas ocupações está a de motorista de transporte por aplicativos, refletindo mudanças no mercado de trabalho e no uso de tecnologias digitais.

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DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.