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24/11/2025 IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E OS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS: MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ADQUIRIDOS DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI - Apropriação de crédito do imposto.
24/11/2025 VIGIA QUE TRABALHAVA EM LOCAL PERIGOSO E SEM CONDIÇÕES BÁSICAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça reconhece que o trabalhador enfrentava risco constante e falta de estrutura no posto de trabalho.
24/11/2025 PRODUTOR RURAL: EMITENTE PESSOA FÍSICA (CPF) COM INSCRIÇÃO ESTADUAL – NFC-E - Nota Técnica viabiliza a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física e elimina a denegação e o lote na NFC-e.
24/11/2025 RECEITA FEDERAL: ÚLTIMOS DIAS PARA ADERIR AOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais.
24/11/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. IMPORTADORA. REVENDEDORA - Dispêndios com seguro na armazenagem. Insumos
24/11/2025 LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
24/11/2025 LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
21/11/2025 FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS: NATAL E ANO NOVO - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
21/11/2025 FÉRIAS COLETIVAS 2025: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
21/11/2025 DOENÇA DO EMPREGADO POR MAIS DE 15 DIAS: RETORNO AO SERVIÇO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS?
21/11/2025 STF AVANÇA NO JULGAMENTO SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A AGROTÓXICOS - Na sessão desta quarta-feira (19), foram apresentados mais cinco votos e formadas três correntes distintas.
21/11/2025 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em Rio Bonito do Iguaçu no Estado do Paraná, declarado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 3.313, de 8 de novembro de 2025.
21/11/2025 IRRF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na fonte.
21/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
19/11/2025 RECEITA FEDERAL INCREMENTA A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE PARCELAMENTOS NO PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS - Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF.
19/11/2025 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.
19/11/2025 RACISMO RECREATIVO - Juíza mantém justa causa e usa protocolo do CNJ para derrubar “piadas” de grupo do WhatsApp.
19/11/2025 TST VALIDA DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA - A Justiça não acolheu a alegação de que a missão seria discriminatória, após a coleta da autodeclaração de afrodescendência do candidato.
19/11/2025 TAXISTA: ISENÇÃO DE IPI - Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade.
19/11/2025 PORTARIA MTE Nº 1.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

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