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Data	Matéria	Por data:
14/04/2025	GOVERNO REAJUSTA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2025 - Por meio de Medida Provisória, governo altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com vigência a partir de maio de 2025.
11/04/2025	FALECIMENTO DE SÓCIO: SOCIEDADE LIMITADA, INCLUSIVE UNIPESSOAL - Procedimentos para alteração contratual no caso de falecimento de sócio de sociedade limita, no caso de sucessão de quotas, bem como na liquidação das quotas do falecido ou na dissolução total pelos sócios remanescentes.
11/04/2025	INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS: TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - De acordo com a decisão do STJ, a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.
11/04/2025	EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO BASEADA EM ESTATUTO SEM REGISTRO - Terceira Turma do STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro.
10/04/2025	FAKE NEWS - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO: BLOQUEIO DO CPF - Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.
10/04/2025	TRABALHADOR TESTADO POSITIVO PARA COCAÍNA DURANTE EXPEDIENTE TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA - A decisão considerou que o trabalhador praticou falta grave o suficiente para romper a confiança indispensável ao contrato de emprego.
10/04/2025	SEGURADOS NÃO PRECISAM DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DO INSS COM BASE NA TESE DA “REVISÃO DA VIDA TODA”, DECIDE STF - Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé.
10/04/2025	VENDEDOR CONSEGUE PERÍCIA EM CONVERSA DE WHATSAPP PARA PROVAR PAGAMENTOS POR FORA - Indeferimento da medida violou seu direito de defesa.
10/04/2025	PERSE: EXTINÇÃO - Extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025.
10/04/2025	ICMS E IPI DESTACADOS EM NOTA FISCAL: ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
10/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MEEIRO. DEPENDENTES - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?
10/04/2025	ECD: COSIF 2025 - Foram publicadas as atualizações referentes ao Cosif 2025.
10/04/2025	IRPF. CRÉDITO TRABALHISTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO EM PROCESSO DE FALÊNCIA - Incidência do imposto sobre a renda.
10/04/2025	ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: RETIFICAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO), SE FOR O CASO - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2024, relativa ao ano-calendário de 2023.
10/04/2025	TRABALHADOR QUE FICAVA COM CELULAR E NOTEBOOK DA EMPRESA DURANTE PLANTÃO RECEBERÁ POR HORAS DE SOBREAVISO - O TST considerou que a escala de plantão, com a necessidade de um trabalhador estar disponível para o trabalho fora do horário normal, configura sobreaviso.
10/04/2025	DISPENSADA POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS PROPORCIONAIS - A 2ª Turma do TST garantiu o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa, embora não haja previsão nesse sentido na CLT. A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que assegura o direito a férias proporcionais sem exceções.
10/04/2025	PJE-CALC: SISTEMA DE CÁLCULO TRABALHISTA - Versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial.
10/04/2025	CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESA QUE VENDE PRODUTO FABRICADO COM TRABALHO ESCRAVO OU SEMELHANTE À ESCRAVIDÃO - Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF. Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes.
09/04/2025	DIRPF 2025 – IRPF 2025: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel objeto de doação com cláusula de usufruto?
09/04/2025	VERSÃO 5.0.2 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicada a versão 5.0.2 do PVA EFD ICMS IPI.
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14/04/2025

GOVERNO REAJUSTA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2025 - Por meio de Medida Provisória, governo altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com vigência a partir de maio de 2025.

11/04/2025

FALECIMENTO DE SÓCIO: SOCIEDADE LIMITADA, INCLUSIVE UNIPESSOAL - Procedimentos para alteração contratual no caso de falecimento de sócio de sociedade limita, no caso de sucessão de quotas, bem como na liquidação das quotas do falecido ou na dissolução total pelos sócios remanescentes.

11/04/2025

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS: TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - De acordo com a decisão do STJ, a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.

11/04/2025

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO BASEADA EM ESTATUTO SEM REGISTRO - Terceira Turma do STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro.

10/04/2025

FAKE NEWS - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO: BLOQUEIO DO CPF - Receita Federal corrige informações incorretas sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda.

10/04/2025

TRABALHADOR TESTADO POSITIVO PARA COCAÍNA DURANTE EXPEDIENTE TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA - A decisão considerou que o trabalhador praticou falta grave o suficiente para romper a confiança indispensável ao contrato de emprego.