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09/03/2026 TRANSIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O SIMPLES NACIONAL: REGIME DE CAIXA - Parcelas remanescentes de vendas a prazo. Fato gerador. Base de cálculo.
09/03/2026 PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais.
09/03/2026 NF-E: TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Atualização
09/03/2026 “MULHERES MIMIZENTAS”: TRT MANTÉM INDENIZAÇÃO DE R$ 15 MIL POR ASSÉDIO MISÓGINO CONTRA GERENTE DE CRÉDITO - Segundo testemunhas, chefes chamavam mulheres de “mimizentas” e diziam que elas rendiam menos.
09/03/2026 TÉCNICO IMPEDIDO DE CONCORRER A CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAL POR NÃO TER CURSO SUPERIOR CONSEGUE ANULAR VOTAÇÃO - Para a 3ª Turma do TST, exigência não é prevista em lei e constitui discriminação.
09/03/2026 TST VALIDA ESCALA 2X2X4 EM INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO - Regime prevê dois dias de trabalho noturno, dois de trabalho diurno e quatro de folga.
09/03/2026 IRPJ/CSLL: SALDO CREDOR DE IPI NÃO UTILIZADO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO - Dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL.
09/03/2026 COFINS: ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE PRECÍPUA DA ENTIDADE - Serviços de consultoria e desenvolvimento de projetos voltados ao aprimoramento técnico e profissional de seus associados e clientes, bem de aplicações em renda fixa ou caderneta de poupança.
06/03/2026 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2026 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
06/03/2026 SIMPLES NACIONAL: PRAZOS DE TRIBUTOS SÃO PRORROGADOS PARA CONTRIBUINTES DE MUNICÍPIOS MINEIROS ATINGIDOS POR FORTES CHUVAS - Medida prorroga prazos do Simples Nacional para empresas com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
06/03/2026 NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NF-E ABI, MODELO 77 - Já é possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77?
06/03/2026 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE. INVALIDADE - Justiça reconhece nulidade de contrato intermitente por ausência de alternância entre períodos de trabalho e inatividade.
06/03/2026 STF VALIDA NORMAS QUE AUTORIZAM VAQUEJADAS DESDE QUE BEM-ESTAR ANIMAL SEJA PROTEGIDO - Em decisão por maioria, Plenário destacou que violações podem gerar sanções previstas na legislação ambiental 
06/03/2026 PIS/COFINS: SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
06/03/2026 BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO REGISTRO - Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
06/03/2026 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Contribuição social para o salário-educação.
06/03/2026 EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DE NOTA FISCAL: REFLEXOS - Equívocos no preenchimento de nota fiscal relativos à quantidade de mercadoria entregue ao adquirente ou ao preço unitário das mercadorias não caracterizam cancelamento de vendas e, portanto, não alteram o fato gerador e a base de cálculo tributária.
06/03/2026 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 11/26, DE 5 DE MARÇO DE 2026 - Publica Convênios ICMS aprovados em Reunião Extraordinária do CONFAZ.
05/03/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC) - IBS: CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) - Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprova atos e contratos iniciais para o funcionamento da entidade.
05/03/2026 VERSÃO 12.0.2 DO PROGRAMA DA ECF - Publicada Versão 12.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.

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