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17/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Declaração de Criptoativos - DeCripto).
17/11/2025 TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações sobre operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, entre outras.
17/11/2025 EFD-ICMS/IPI: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (EFD ICMS/IPI) - A partir de 1º de janeiro de 2026 deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.
17/11/2025 LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
17/11/2025 STF VALIDA FIXAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.
14/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO (RTC): GLOSSÁRIO - Glossário da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
14/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG E RESPECTIVO SCHEMA - Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
14/11/2025 TRABALHO EM CASA DE BINGO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A decisão concluiu que a prestação de serviços não produz efeitos por ser ilícita e os direitos não são assegurados quando a atividade desempenhada afronta a lei e a ordem pública.
14/11/2025 SUPERMERCADO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESA QUE ADMINISTRA SEU ESTACIONAMENTO - Contrato entre empresas tinha natureza estritamente comercial, sem caracterizar terceirização.
14/11/2025 RECREIO E INTERVALO ENTRE AULAS INTEGRAM JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES, DECIDE STF - Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado.
14/11/2025 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 37/25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
13/11/2025 BANCO DE HORAS POSITIVO: A EMPRESA PODE FAZER DESCONTO DE HORAS DEVIDAS NO SALÁRIO? - A empresa pode descontar, do meu salário, horas devidas mesmo quando existe um banco de horas positivo?
13/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: NOTA TÉCNICA 2025.002 V.1.31 - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
13/11/2025 NF-E: NOTA TÉCNICA 2022.002 V.1.20 - Foi publicada Nota Técnica 2022.002 v.1.20 que altera regras de validação de equiparação à exportação.
13/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA NFAG - VISÃO GERAL - V.1.00C - Foi publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo - RTC.
13/11/2025 VÍTIMA DE GOLPE DEVIDO A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA - Falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe.
13/11/2025 LEI QUE TRANSFORMOU CORPUS CHRISTI EM FERIADO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO É QUESTIONADA NO STF - Para a CNC, como a data deixou de ser ponto facultativo, comércio está sendo obrigado a pagar em dobro a quem trabalha no feriado.
13/11/2025 STF COMEÇA A JULGAR INCLUSÃO DE INTERVALO DO RECREIO NA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES - Exame do tema prossegue na sessão desta quinta-feira (13).
13/11/2025 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO - Receita bruta. Ganho de capital.
13/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.289, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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