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13/11/2025 PORTARIA RFB Nº 611, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.
13/11/2025 PORTARIA CGSN Nº 53, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR.
13/11/2025 LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
12/11/2025 EMPRESA DO SETOR EDUCACIONAL É CONDENADA POR OMITIR RISCO DA COVID-19 EM PROGRAMAS DE SEGURANÇA - Segundo o MPT, colaboradores trabalhavam sem máscara durante a pandemia.
12/11/2025 STF INVALIDA LEI PAULISTA QUE CRIAVA CONDIÇÕES PARA SERVIÇO DE MOTOTÁXIS EM MUNICÍPIOS - A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7852 , na sessão plenária virtual encerrada em 11/10.
12/11/2025 REFORMAS DE EDIFICAÇÕES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA - Retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.
12/11/2025 PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
12/11/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Resolução GECEX nº 816/2023, de 11 de novembro 2023 - Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
12/11/2025 DECRETO Nº 12.712, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
12/11/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 2.732, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR nº 3.313, de 8 de novembro de 2025, pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto nº 305, de 8 de novembro de 2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.
11/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - RTC: OBRIGATORIEDADE AO DTE AUTOMÁTICA A PARTIR DE 2026 - De acordo com a Receita Federal, a obrigatoriedade ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) se aplica a todas as empresas.
11/11/2025 PRESIDENTE LULA ASSINA DECRETO QUE MODERNIZA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - De acordo com o Governo Federal, a nova regulamentação fortalece o PAT, amplia a liberdade de escolha dos beneficiários e traz mais transparência, concorrência e segurança jurídica para trabalhadores, empresas e estabelecimentos.
11/11/2025 APRENDIZ: CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM - A empresa pode dar continuidade do vínculo empregatício ao término do contrato de aprendizagem?
11/11/2025 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: DISPENSA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Obrigações trabalhistas que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, são dispensadas.
11/11/2025 13º SALÁRIO 2025: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 28 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
11/11/2025 STJ: ISENÇÃO DE IPI PARA TAXISTAS - O direito à isenção do IPI na aquisição de veículo para o exercício da atividade de taxista não exige o exercício anterior dessa atividade, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do poder público.
11/11/2025 IRPF: GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. CESSIONÁRIO - Custo de aquisição. Valor de alienação.
11/11/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARECERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) - Retenção. Inaplicabilidade.
11/11/2025 PIS/COFINS: INDUSTRIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS POR ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTORA - Tributação concentrada. Condições.
10/11/2025 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - Como se dará a distribuição de lucros ou dividendos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e sua respectiva tributação?

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