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05/03/2026 STF VALIDA COBRANÇA EXTRA DE ICMS SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA NO RJ E NO PB ATÉ 2022   - Corte posterior que leis dos dois estados eram constitucionais quando editadas, mas perdidas após lei federal que definem serviços essenciais.    
05/03/2026 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
05/03/2026 PORTARIA CGSN Nº 56, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.
04/03/2026 CNPJ: ESTABELECIMENTO FILIAL PODERÁ SER O ESTABELECIMENTO MATRIZ DA PESSOA JURÍDICA? - Norma da Receita Federal dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
04/03/2026 EMPREGADO FALECIDO: VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS.
04/03/2026 EFD-CONTRIBUIÇÕES: REFORMA TRIBUTÁRIA (EC Nº 132/2023 E LCP 214/2025) - Nota Técnica orientativa para os contribuintes de PIS/COFINS.
04/03/2026 SUBORDINAÇÃO TECNOLÓGICA E DIREITO À DESCONEXÃO DESAFIAM O DIREITO DO TRABALHO - O tema foi debatido pelo professor da Universidade de Coimbra (Portugal) João Leal Amado, em congresso que está sendo promovido pela Justiça do Trabalho.
04/03/2026 DIÁLOGOS INTERNACIONAIS: PAINÉIS APROFUNDAM DEBATES SOBRE PEJOTIZAÇÃO - Exposições apresentaram dados inéditos sobre impactos da prática nas relações de trabalho, discutiram casos de fraude, apontaram impactos socio-econômicos e mostraram contrastes entre discurso e realidade.
04/03/2026 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.037, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais.
04/03/2026 RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.036, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.
04/03/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.
03/03/2026 RECEITA LIBERA FERRAMENTA PARA CALCULAR IR DE PRÊMIOS EM BETS E EM COMPETIÇÕES VIRTUAIS (FANTASY SPORT) - A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA SOBRE EXCLUSÃO DE MULTAS E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DECIDIDOS POR VOTO DE QUALIDADE - Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZOS TRIBUTÁRIOS PARA MUNICÍPIOS DE MG ATINGIDOS POR CHUVAS - Medida prorroga vencimentos de fevereiro e março de 2026 e suspende prazos processuais.
03/03/2026 EFD-REINF: QUANDO DEVE SER INFORMADO LUCROS E DIVIDENDOS NA EFD-REINF, DE ACORDO COM A RECEITA FEDERAL? - No pagamento, ou no pagamento, no creditamento, no emprego ou na entrega de lucros e dividendos, o que primeiro ocorrer? E o comprovante de rendimentos?
03/03/2026 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PELA AGROINDÚSTRIA E PELO CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS - Majoração, a partir de 1º de abril de 2026, da contribuição devida à previdência social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
03/03/2026 INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DENTRO DA CABINE DE CAMINHÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MOTORISTA - Motorista que era filmado na cabine do caminhão não receberá indenização por ausência de prova de dano moral.
03/03/2026 EMPRESA PODE PROIBIR CELULAR NO TRABALHO? SAIBA SE HÁ REGRA NA LEI - TST explica os limites do poder do empregador neste tema.
03/03/2026 RECEITA FEDERAL PUBLICA ATO DE CONSENSUALIDADE — ACORDO COM BASE NA SC COSIT Nº 10/2026 REFORÇA SEGURANÇA JURÍDICA E DIÁLOGO COM CONTRIBUINTES - Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes.
03/03/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): CGIBS DÁ INÍCIO À SUA ESTRUTURAÇÃO E INSTITUI COMISSÕES TÉCNICAS PARA CONSOLIDAR A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO IMPOSTO (O IBS) - O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, em sua primeira resolução deliberativa, a criação de seis comissões de trabalho temporárias destinadas a organizar sua estrutura inicial e o funcionamento pleno do novo modelo de tributação do consumo.

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