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05/11/2025 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSOS DE DESPESAS OU DE CUSTOS RECEBIDOS DE CLIENTES, A QUALQUER TÍTULO. RECEITA BRUTA - Reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes integram a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS.
05/11/2025 PERSE: RECEITA FEDERAL ASSEGURA ARRECADAÇÃO MILIONÁRIA APÓS DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - A Justiça Federal de São Paulo confirmou a exclusão de empresa de abrangência nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após alterações normativas que redefiniram os critérios de enquadramento. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que permitia à empresa continuar usufruindo da alíquota zero mesmo após as mudanças legais aplicáveis ao programa.
05/11/2025 NF-E: INFORME TÉCNICO 2023.003 V.1.07 - Coordenação Técnica do ENCAT divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.
05/11/2025 EX-EMPREGADORA DEVERÁ INDENIZAR OPERADOR QUE TEVE DOENÇA RECONHECIDA APÓS DISPENSA - A 2ª Turma do TST reconheceu que ele tem direito à indenização correspondente à estabilidade.
05/11/2025 AUDIÊNCIA PÚBLICA: ESPECIALISTAS TRAZEM ARGUMENTOS TÉCNICOS E PRÁTICOS SOBRE TRABALHO DE MOTORISTAS DE CAMINHÃO - Encontro busca subsidiar julgamento de recurso repetitivo que definirá a forma de cálculo das horas extras dos profissionais do transporte rodoviário de cargas.
05/11/2025 BANCO TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA EMPRESA QUE FORNECEU MAQUININHA USADA EM FRAUDE COM CARTÃO - Segundo o colegiado, é dever de todos os integrantes da cadeia de serviço de crédito adotar as medidas necessárias para garantir a idoneidade das compras com cartão.
05/11/2025 CAMINHONEIROS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPDS) NAS RODOVIAS - Transportadores pedem ao STF expansão de pontos de descanso nas rodovias. Confederação afirma que faltam locais adequados para motoristas cumprirem as 11 horas de repouso exigidas pelo Código de Trânsito.
05/11/2025 PORTARIA RFB Nº 605, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas.
05/11/2025 LEI Nº 15.252, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
05/11/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.261, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
05/11/2025 RESOLUÇÃO CONJUNTA BCB/CMN Nº 14, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
05/11/2025 EMPREGADO: EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.
04/11/2025 CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
04/11/2025 VENDA, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, DE MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
04/11/2025 RECEITA SAÚDE: EMISSÃO DE RECIBOS EM LOTE - Disponibilizada nova funcionalidade para emissão em lote de recibos do Receita Saúde. Nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração com o Receita Saúde.
04/11/2025 INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça mantém justa causa de motorista de coletivo que ingeriu bebida alcoólica no intervalo.
04/11/2025 CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): EXECUÇÃO FISCAL - Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário.
03/11/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC: RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a instituição dos Grupos de Trabalho de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de Atendimento e de Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e e define suas respectivas atribuições.
03/11/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.
03/11/2025 PORTARIA RFB Nº 600, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025.

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