Últimas matérias

Data Matéria
29/10/2025 REFIS RJ 2025: PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - Lei do Estado do Rio de Janeiro institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro (REFIS RJ 2025), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios.
28/10/2025 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Receita bruta.
28/10/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Exclusão do Simples Nacional.
28/10/2025 IRPJ/CSLL: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS - Juros de mora. Tributação.
28/10/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N° 14.789, DE 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
28/10/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
28/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO: EMPRESAS PODERÃO USAR GEOLOCALIZAÇÃO COMO PROVA EM PEDIDOS DE HORAS EXTRAS - Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade e a intimidade.
28/10/2025 DIRBI: SUPREMO MANTÉM EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS - Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
28/10/2025 ESPECIALISTAS E REPRESENTANTES SETORIAIS DEFENDEM PONTOS DE VISTA NO STF SOBRE DIREITOS AUTORAIS NA ERA DO STREAMING - Audiência pública foi conduzida pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso que trata da matéria.
28/10/2025 É INCONSTITUCIONAL NORMA ESTADUAL QUE REGULAMENTA IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES (ITCMD) NO EXTERIOR - Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.
27/10/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO: SÚMULA INEXISTENTE GERADA POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) - Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial.
27/10/2025 EXAME DEMISSIONAL: APTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA - Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade. Trabalhador foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade.
27/10/2025 DEFINIDA REGRAS PARA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de referência para todos os tribunais do país.
24/10/2025 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUCESSIVA - Repetitivo afasta prazo decadencial em mandado de segurança no caso de obrigação tributária sucessiva.
24/10/2025 STF VAI DISCUTIR SE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE PODE SER CONCEDIDO A HOMEM QUE INTEGRA CASAL HOMOAFETIVO - A controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida, envolve um servidor que teve negada a licença-maternidade após a adoção.
24/10/2025 STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE OMISSÃO DO CONGRESSO EM REGULAMENTAR IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - Após a sustentação oral do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, o julgamento foi suspenso e deverá prosseguir na próxima semana.
24/10/2025 PIS/COFINS: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - Indenização. Não incidência.
24/10/2025 IRPJ/CSLL: MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Indenização. Não incidência.
24/10/2025 ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 26/25, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
23/10/2025 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA QUE ESCLARECE INCIDÊNCIA DO IOF NAS NOVAS LINHAS DE CRÉDITO RURAL E HABITACIONAL - Medida publicada a pedido das instituições financeiras, reforça a segurança jurídica nas operações de contratação das novas linhas de crédito.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página