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Data	Matéria	Por data:
15/07/2025	DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
15/07/2025	LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
15/07/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.271, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.
14/07/2025	ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: DECLARAÇÃO DEREX - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2024, por meio da Declaração DEREX.
14/07/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA – DOCUMENTOS FISCAIS: TIPOS BÁSICOS DA TRIBUTAÇÃO - Código de Classificação Tributária do IBS/CBS e emissão de Notas de Débito e Crédito.
14/07/2025	ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - RTC - Notas Fiscais emitidas por ME, EPP e MEI, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
14/07/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.268, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
11/07/2025	ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO 2024: REGISTRO Y800: OUTRAS INFORMAÇÕES - Qual é a finalidade do Registro Y800 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF?
11/07/2025	VERSÃO 11.3.0 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.3.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores (leiaute 11).
11/07/2025	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - Hipótese de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte
11/07/2025	STF VAI DISCUTIR VALIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIR AUXÍLIO EMERGENCIAL - Controvérsia com repercussão geral pode impactar milhares de ações sobre erros no pagamento do benefício.
11/07/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 21/25, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
11/07/2025	ATO DECLARATÓRIO SE/CONFAZ Nº 14/25, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
11/07/2025	DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
10/07/2025	ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: OMISSÃO DA ECF NA SITUAÇÃO FISCAL (RFB) - Motivos que podem acusar omissão da ECF na Situação Fiscal.
10/07/2025	CURSO DE CERTIFICAÇÃO EXIGIDO PELO EMPREGADOR PAGO PELO EMPREGADO - Justiça do Trabalho garante reembolso de curso a empregado demitido.
10/07/2025	JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE: EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS INDEVIDAMENTE - Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano.
10/07/2025	JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE: MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE TENTOU ABASTECER CARRO PARTICULAR COM CARTÃO CORPORATIVO - Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais.
10/07/2025	RECOMENDAÇÃO SIT/MTE Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2025 - Estabelece Recomendação sobre o atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais.
10/07/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188, DE 8 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
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15/07/2025

DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

15/07/2025

LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

15/07/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.271, DE 14 DE JULHO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.

14/07/2025

ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: DECLARAÇÃO DEREX - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2024, por meio da Declaração DEREX.

14/07/2025

REFORMA TRIBUTÁRIA – DOCUMENTOS FISCAIS: TIPOS BÁSICOS DA TRIBUTAÇÃO - Código de Classificação Tributária do IBS/CBS e emissão de Notas de Débito e Crédito.

14/07/2025

ADEQUAÇÃO DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E PARA INCLUSÃO DOS CAMPOS E DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO REFERENTES À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - RTC - Notas Fiscais emitidas por ME, EPP e MEI, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.