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21/10/2025 DECRETO Nº 12.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
20/10/2025 DOAÇÃO DISSIMULADA DE EMPRÉSTIMO - Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo (ITCMD).
20/10/2025 STF REJEITA INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica.
20/10/2025 ENTIDADE SINDICAL: CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL - MTE cancela o registro sindical de centenas de entidades sindicais.
20/10/2025 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
20/10/2025 IRPF: PSICÓLOGOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO PAGAMENTO EFETUADO - Declaração de ajuste anual e Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde: Emissão. Obrigatoriedade.
20/10/2025 IRPF: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESULTANTE DE UNIFICAÇÃO. FUSÃO DE MATRÍCULAS - Data de aquisição.
20/10/2025 IRPJ/CSLL: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE CAPITAL APÓS CAPITALIZAÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS - Tributação.
20/10/2025 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO - Retenção da contribuição social previdenciária patronal.
20/10/2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF Nº 2, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - Disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, para fins do disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Capítulo VII do Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, e dá outras providências.
17/10/2025 LUCROS OU DIVIDENDOS: PAGAMENTO COM ENTREGA DE BENS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário no pagamento de lucros ou dividendos com a entrega de bens aos sócios ou acionistas.
17/10/2025 MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA OBTÉM ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi dispensada durante a gravidez de sua companheira.
17/10/2025 FUNDO DE INVESTIMENTO RESPONDERÁ POR DÍVIDA DE REDE VAREJISTA - Contrato de debêntures que permitia ingerência sobre empresa levou à caracterização de grupo econômico.
17/10/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA FUNCIONALIDADES DO PARCELAMENTO ELETRÔNICO E ATUALIZA REGRAS PARA DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - A Receita Federal publicou nova alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063, modernizando procedimentos e ampliando as funcionalidades relacionadas aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários.
17/10/2025 TST VALIDA INDENIZAÇÃO A PORTEIROS DISPENSADOS POR INSTALAÇÃO DE PORTARIAS VIRTUAIS - Para a SDC, medida prevista em norma coletiva preserva o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção social dos trabalhadores.
17/10/2025 SICOBE - SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - STF retoma julgamento sobre a reativação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe). O debate ocorre após o aumento dos casos de intoxicação por metanol no país.
17/10/2025 IRPF: TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ATLETAS BRASILEIROS EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS - Em nota, a Receita Federal explica tributação dos valores recebidos por atletas brasileiros em competições internacionais.
17/10/2025 STF INICIA JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS A AGROTÓXICOS - Retomada do julgamento está prevista para a próxima quarta-feira (22).
17/10/2025 PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Parcelamento ordinário de débitos administrados pela Receita Federal. Composição dos débitos a serem parcelados, inclusive com a aplicação de multas de mora e de ofício.
17/10/2025 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - Altera o § 1º e revoga o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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