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07/07/2025 STF CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “PEJOTIZAÇÃO” EM CONTRATOS DE TRABALHO - Ministro Gilmar Mendes afirmou que medida contribuirá para o debate sobre limites e balizas para contratação de autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços.
07/07/2025 PORTARIA RFB Nº 555, DE 1º DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
07/07/2025 PORTARIA PGAT/PGFN/MF Nº 1.358, DE 23 DE JUNHO DE 2025 - Institui o Laboratório de Inovação e Jurimetria da Procuradoria-Geral Adjunta Tributária (Lab-PGAT).
07/07/2025 PORTARIA MF Nº 1.430, DE 4 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.
04/07/2025 RECEITA FEDERAL AMPLIA PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MERCOSUL EM ATOS CADASTRAIS NO CPF - Documentos de identificação de estrangeiros continuarão sendo aceitos até 31 de dezembro de 2025, conforme acordos internacionais.
04/07/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA E CUIDADORA DE IDOSOS, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL AUTÔNOMA - Afastado vínculo empregatício entre enfermeira e empresa de assistência domiciliar.
04/07/2025 CLÁUSULA COLETIVA QUE DIVIDE INTERVALO INTRAJORNADA EM DOIS PERÍODOS É VÁLIDA - Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT.
04/07/2025 MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUSIVE DO ESOCIAL - Portaria que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, é alterada.
04/07/2025 RESOLUÇÃO CVM Nº 232, DE 3 DE JULHO DE 2025 - Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens - FÁCIL no âmbito do mercado de capitais.
03/07/2025 PIS/COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA 0% (ZERO POR CENTO) - Receitas financeiras sujeitas à alíquota 0% (zero por cento) de PIS/Cofins, com incidência não-cumulativa.
03/07/2025 DARF: CÓDIGO DE RECEITA 6251 - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MULTA DE MORA - Instruções para preenchimento do Darf 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST).
03/07/2025 ACORDO DE TRANSAÇÃO: DESCONTOS NAS MULTAS, NOS JUROS E NOS ENCARGOS LEGAIS - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
03/07/2025 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. ENTRADA E SAÍDA. TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Tolerância de horário para o empregado bater o ponto.
03/07/2025 ECF 2025 – ANO-CALENDÁRIO 2024: FALHAS OU INCORREÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS EM ECF - Como proceder quando, após a entrega da ECF, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
03/07/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ECF OU POR INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multa por atraso na entrega da ECF ou por incorreções ou omissões que estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.
03/07/2025 DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM RESCISÃO IMOTIVADA. ÔNUS DA PROVA - Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto. Funcionária usou acesso para comprar leite para a filha.
03/07/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço.
02/07/2025 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA: PAGAMENTOS E COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
02/07/2025 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). INTERNAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE CÂMBIO. ALÍQUOTAS - Internação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, que tenham sido importados através da ZFM com os benefícios fiscais, para fora da área incentivada fica sujeita ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importação.
02/07/2025 ISS: SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR - Hipótese de incidência e de não incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior do País.

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