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Data	Matéria	Por data:
09/02/2026	ARBITRAGEM É VALIDADA MESMO SEM CLÁUSULA PRÉVIA NO CONTRATO DE TRABALHO - Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior.
09/02/2026	NORMA COLETIVA PODE RETIRAR TEMPO DO CAFEZINHO, MAS NÃO DE TROCA DE UNIFORME E DESLOCAMENTO - Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador.
09/02/2026	REFIS: DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis.
09/02/2026	PROGRAMA GERADOR DE DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA (PGD-C) - Receita Federal aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C).
09/02/2026	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
06/02/2026	ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O contribuinte pode computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo em 31 de dezembro, ou deve solicitar restituição ou compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário?
06/02/2026	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS, POR CONTRIBUINTES DO ICMS - Obrigatoriedade de emissão de NF-e de entrada.
06/02/2026	RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA VERSÃO CORRIGIDA DO PGD 3.8 DA DCTF - O PGD DCTF 3.8b permite a declaração das quotas do IRPJ e da CSLL de SCP referentes ao 4º trimestre de 2024.
06/02/2026	SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST): É FALSO QUE A NR-31 OBRIGUE TRABALHADOR RURAL A TROCAR CHAPÉU POR CAPACETE - Segurança e Saúde no Trabalho (SST): É falso que a NR-31 obrigue trabalhador rural a trocar chapéu por capacete.
06/02/2026	PORTARIA MTE Nº 203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
06/02/2026	PIS/COFINS: AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. - Na aquisição de mercadorias para entrega em momento posterior (venda para entrega futura) deve-se excluir o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo dos créditos das contribuições.
05/02/2026	POR QUE MANTER O LIMITE LEGAL DE 44 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO? - Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborou Cartilha sobre o assunto.
05/02/2026	TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA GANHA PÁGINA MAIS MODERNA E ORIENTATIVA NO SITE DA RECEITA FEDERAL - Conteúdo reorganizado, passo a passo detalhado e comparativos facilitam a compreensão das modalidades de transação.
05/02/2026	RECEITA FEDERAL PUBLICA ADI Nº 2/2026 COM REGRAS TRANSITÓRIAS PARA PRAZOS PROCESSUAIS - O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição.
05/02/2026	PGD DCTF: VERSÃO 3.8B - Receita Federal aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
05/02/2026	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
05/02/2026	PORTARIA RFB Nº 645, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - Altera a Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
04/02/2026	ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS: PERDA DE ISENÇÃO DO IRPJ, DA CSLL E DA COFINS - Entidades sem finalidade de lucros perdem isenções do IRPJ, CSLL e Cofins.
04/02/2026	TABELA IRRF 2026 - RENDA MENSAL DE PESSOA FÍSICA DE ATÉ R$ 5.000,00, INCLUINDO ALUGUEIS: ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Entenda as mudanças que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026, que concede isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, e redução gradual do imposto para rendas até R$ 7.350,00 por mês. Rendimentos de alugueis estão inclusos.
04/02/2026	PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 12.0.1 DO PROGRAMA DA ECF - Versão 12.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.
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09/02/2026

ARBITRAGEM É VALIDADA MESMO SEM CLÁUSULA PRÉVIA NO CONTRATO DE TRABALHO - Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior.

09/02/2026

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REFIS: DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis.

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09/02/2026

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06/02/2026

ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O contribuinte pode computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo em 31 de dezembro, ou deve solicitar restituição ou compensação do indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário?