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01/07/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: PILOTO PARA TESTAR SISTEMAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO - CBS TEM INÍCIO EM 1º DE JULHO - Participam deste piloto, até 500 empresas de todo o país.
01/07/2025 COM O FIM DA DIRF, EMPREGADORES DEVEM ESTAR ATENTOS ÀS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ESOCIAL E À EFD-REINF - De acordo com a Receita Federal, a substituição da Declaração viabiliza a prestação das mesmas informações mediante processo mais moderno e seguro.
01/07/2025 PROFESSORA DISPENSADA EM FEVEREIRO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERDER CHANCE DE EMPREGO - Motivo é a dificuldade de obter vaga em outra escola após início das aulas.
01/07/2025 CARTA DE CORREÇÃO (CC-E): EVENTO DESTINADO À CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES DA NF-E - Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para ser utilizada para correção de CFOP?
01/07/2025 TST CANCELA SÚMULAS E OJS SUPERADAS PELA REFORMA TRABALHISTA E POR ENTENDIMENTOS DO STF - Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência.
01/07/2025 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU EXPORTADORA - Atividade econômica.
01/07/2025 MEI. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA) COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES - MEI. Contribuinte individual. Trabalhador autônomo. Exercício simultâneo de atividade profissional vedada.
01/07/2025 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL - Inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de creditamento das contribuições.
01/07/2025 PIS/COFINS: INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA - Crédito presumido.
01/07/2025 LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
30/06/2025 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR): PARA QUE SERVE, QUEM ESTÁ OBRIGADO A SUA ESCRITURAÇÃO E PENALIDADES PELA FALTA DE SUA ESCRITURAÇÃO OU SUA ESCRITURAÇÃO COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Considerações gerais.
30/06/2025 JORNADA DE TRABALHO: REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA VIA CATRACA - Empresa afasta pagamento de horas extras com registros de entrada e saída na catraca. Apesar de não juntar as folhas de ponto, empregador conseguiu contestar parte dos horários indicados pelo empregado.
30/06/2025 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AEROAGRÍCOLAS DE SEMEADURAS, PULVERIZAÇÃO DE FERTILIZANTES, ADUBOS, DEFENSIVOS E DESSECANTES - Retenções na fonte de Contribuições Sociais Previdenciárias, IRRF, CSLL Cofins e PIS/Pasep.
30/06/2025 IRPF: DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino. Vedação.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. RECURSOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior. Todavia, a empresa optante pelo Simples Nacional tem até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, para prestar informações à Receita Federal.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR DO PAÍS. TRIBUTAÇÃO - Disponibilização de acesso a uma plataforma desenvolvida no Brasil para uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, que realiza busca e a compilação de dados pessoais obtidos em sítios de instituições brasileiras na internet.
27/06/2025 IRPJ: SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULAS DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INDISTINTA AOS EMPREGADOS E DIRIGENTES - Limite de 20% do total dos salários dos empregados e remuneração dos dirigentes.
27/06/2025 SIMPLES NACIONAL: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Retenção e vedação.
27/06/2025 IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IPI NAS SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
27/06/2025 IPI: MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - CF/88, ART. 153, § 1º - LIMITES - Revogação de lei regulamentada por decreto - Perda de suporte legal da norma regulamentar.

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