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28/04/2025 EMPRESA É CONDENADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR VIOLAR INTERVALO INTRAJORNADA - Valores devidos serão apurados individualmente.
28/04/2025 TRANSPORTADORA INDENIZARÁ MOTORISTA DISPENSADO POR SUPOSTO FURTO DE COMBUSTÍVEL - Provas não convenceram que a perda de combustível foi por furto.
28/04/2025 COMPRAS FEITAS COM CARTÃO (CHARGEBACK) EM CASO DE FALTA DE CAUTELA DIANTE DE TRANSAÇÕES VISIVELMENTE FRAUDULENTAS - Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela.
25/04/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: DF AJUSTARÁ SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (NFS-E) - Mas, atenção: a versão final do novo layout será disponibilizada em tempo hábil para as adaptações dos sistemas, inclusive para testes, pois só deve entrar em vigor em janeiro de 2026.
25/04/2025 CONSTRUTORA QUE ALTEROU PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR PARA AUMENTAR LUCROS DEVE PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS - Conduta ultrapassou a mera ilegalidade.
25/04/2025 PIS/COFINS: VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
25/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino.
25/04/2025 LUCRO PRESUMIDO: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre crédito presumido de ICMS na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.
25/04/2025 NR-01: GOVERNO ADIA MEDIDAS DE SAÚDE MENTAL NO TRABALHO POR UM ANO E EMPRESAS NÃO SERÃO MULTADAS - Segundo o Ministério do Trabalho, a inclusão de fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) começa em caráter educativo a partir de maio. Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.
24/04/2025 ATIVIDADES DE COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS: CUSTO DOS IMÓVEIS VENDIDOS - O que compõem o custo dos imóveis vendidos nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis?
24/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DECLARAÇÃO EM SEPARADO. BENS E DIREITOS COMUNS - Como devem ser relacionados, na declaração de bens dos cônjuges, os bens ou direitos comuns que estejam em nome de apenas um deles e a opção for pela Declaração de Ajuste Anual (DAA) em separado?
24/04/2025 OPERAÇÃO OBSIDIANA: RECEITA FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL COMBATEM FALSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA QUE CAUSOU PREJUÍZO DE R$ 450 MILHÕES - Organização oferecia economia tributária indevida. Há indícios de que fintech ligada ao grupo tenha sido aberta para dificultar o rastreamento de valores recebidos.
24/04/2025 LIVRO REGISTRO DE DUPLICATAS: EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, E TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) - Você sabia que as empresas, fundações, associações e o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) são obrigadas a escriturar e a manter o Livro de Registro de Duplicatas?
24/04/2025 LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS - Consequências fiscais em decorrência da não escrituração do Livro de Registro de Inventário.
24/04/2025 TELETRABALHO. ACIDENTE DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AFASTADA - De acordo com decisão da Justiça do Trabalho, no teletrabalho, empregador não se responsabiliza por acidentes domésticos sem relação com a atividade laboral do trabalhador.
24/04/2025 EMPRESA NÃO TERÁ DE IGUALAR VALORES DE VALE-ALIMENTAÇÃO ENTRE COMISSIONADOS E DEMAIS EMPREGADOS - Norma coletiva prevê diferenciação de valores conforme carga horária.
24/04/2025 TST INVALIDA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL PAGA POR EMPRESA A SINDICATO LABORAL - Para o TST, esse tipo de cláusula viola os princípios da autonomia e da livre associação sindical.
24/04/2025 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Requisito essencial para não integração ao salário, por conseguinte, não incidência de contribuições previdenciárias.
23/04/2025 FRAUDE NO INSS: PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 172, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - AGU institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
23/04/2025 IPI: OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA REALIZADA POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação.

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