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19/06/2025 REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS - Regime especial.
19/06/2025 PRAZO MÍNIMO DE 11 ANOS PARA A GUARDA E O EXPURGO DOS ARQUIVOS XML DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - Os efeitos do Ajuste SINIEF nº 2/2025 se aplicam tanto aos Estados, Distrito Federal e Receita Federal, quanto aos contribuintes?
19/06/2025 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPREITEIRA, QUE ATUAVA COMO FORNECEDORA DAS ATIVIDADES CONTRATADAS - Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas.
19/06/2025 TRABALHADORA QUE DEU À LUZ DURANTE CONTRATO DEVE SER INDENIZADA MESMO EM FALÊNCIA DA EMPRESA - O magistrado reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o negócio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indenização respectiva.
19/06/2025 TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 56 TEMAS - Teses a serem definidas terão caráter vinculante.
18/06/2025 USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DE PRODUTOS. LEGISLAÇÃO IPI - Multa regulamentar aplicável.
18/06/2025 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: CRIMES DA LEI ANTICORRUPÇÃO - Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.
18/06/2025 EMPREGADO. PROPAGANDA. DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO - Empresa é condenada por manter imagem de trabalhador em propagandas comerciais após dispensa.
18/06/2025 EMPRESA É CONDENADA POR SUBMETER RESCISÕES À ARBITRAGEM ILEGALMENTE - Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos.
18/06/2025 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR MOTORISTA QUE PERNOITAVA NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para o colegiado da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), circunstâncias do caso justificam a reparação.
18/06/2025 TRABALHADOR CONSEGUE ELEVAR INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADO POR EMBRIAGUEZ - Para 7ª Turma do TST, empresa agiu com rigor excessivo ao ignorar quadro de saúde do empregado.
18/06/2025 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - Justiça do Trabalho mantém justa causa de funcionário que deu declaração falsa na contratação. Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego anterior.
18/06/2025 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO. PRORROGAÇÃO - Exigência de negociação com sindicatos dos setores de comércio e serviços de trabalho aos domingos e feriados, se não for prorrogada, entra em vigor a partir de 1º de março de 2026.
18/06/2025 PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
18/06/2025 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 60, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
18/06/2025 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 59, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
18/06/2025 DECRETO Nº 12.516, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18/06/2025 PORTARIA COGEA Nº 218, DE 16 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
18/06/2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RETENÇÃO EM CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Definição da expressão “colocação à disposição”.
18/06/2025 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK COM OPERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CAMINHÃO MUNCK - Cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.

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