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15/01/2026 CONTRATO DE TRABALHO: JORNADA E LOCAL DE TRABALHO ALTERADOS UNILATERALMENTE - Grávida que teve jornada e local de trabalho alterados unilateralmente obtém rescisão indireta.
14/01/2026 UM DIA HISTÓRICO! PRESIDENTE LULA LANÇA PLATAFORMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO SERPRO - Cerimônia na Regional Brasília da empresa reúne autoridades e marca avanço inédito na modernização do sistema tributário brasileiro. Estatal foi elogiada por sua excelência técnica e operacional.
14/01/2026 EFD-REINF: OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR LUCROS E DIVIDENDOS ISENTOS OU TRIBUTADOS - Ajustes no evento CNR 12001 (Lucros e Dividendos) da EFD-Reinf para viabilizar a escrituração da retenção de IR a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com a Lei nº 15.270/2025.
14/01/2026 DECLARAAGRO – ARRENDAMENTOS - Autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural.
14/01/2026 ESTIMATIVA DE PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – EPCLD 2026/2025 - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
14/01/2026 IRPJ: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LIMITE - Decisão do STJ e Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna sem efeito alteração da dedução no IRPJ de gastos com alimentação do trabalhador.
14/01/2026 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (RTC): LANÇAMENTO DO PORTAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA; SANÇÃO DA LEI QUE CRIA COMITÊ GESTOR DO IBS E INSTITUI NORMAIS GERAIS RELATIVAS AO ITCMD, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Ato representou um marco na criação do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tributário para o contribuinte, afirma o Presidente Lula.
14/01/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), entre outras providências.
13/01/2026 RECUSA A TRANSFERÊNCIA NÃO AFASTA DIREITO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE - Empresa terá de indenizar ex-empregada por demissão indevida.
13/01/2026 INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - STF retoma julgamento sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Recurso em julgamento é de uma empresa que pede a exclusão do tributo municipal da base de cálculo das contribuições. Tese a ser fixada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes.
13/01/2026 RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPREGADOR RURAL (CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL) - Julgamento de mérito da ADI 4395 vai dissidir, entre outros pontos, a legalidade de instituição, por lei ordinária, de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural, proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários.
13/01/2026 LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
12/01/2026 INCORPORAÇÃO DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Receita Federal esclarece sobre os aspectos tributários sobre a capitalização de lucros apurados e eventual devolução do capital social, com base na nova legislação.
12/01/2026 EFD-REINF: ORIENTAÇÕES DA RECEITA FEDERAL SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS, BEM ASSIM INFORMAÇÕES NA EFD-REINF - Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025, com orientações de preenchimento da EFD-Reinf e códigos DARF.
12/01/2026 SALÁRIO-FAMÍLIA 2026 - Divulgado o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2026.
12/01/2026 TABELA INSS 2026 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência JANEIRO de 2026.
12/01/2026 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
12/01/2026 CONSÓRCIO MODULAR. REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Emissão de notas fiscais diárias de saída de produto e de devolução. Possibilidade.
12/01/2026 ECD: ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 9 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD - Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital – ECD é atualizado.
10/01/2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2026 COLOCA O BRASIL NO MESMO PATAMAR DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS MAIS MODERNAS DO MUNDO - De acordo com a Receita Federal, novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz.

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