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Data	Matéria	Por data:
13/06/2025	VENDA DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA: NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUNRURAL) - Requisito para não incidência da contribuição à Previdência Social (Funrural).
13/06/2025	VERSÃO 11.2.1 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.2.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.
13/06/2025	EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE MENOR QUE SOFREU ACIDENTE FATAL ATUANDO EM UMA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - À época, o profissional tinha 16 anos e atuava como ajudante de estruturas metálicas, atividade vedada a quem é menor de idade e apontada como uma das piores formas de trabalho infantil.
13/06/2025	TRABALHO INFANTIL: DEZ PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER E COMBATER O PROBLEMA - Justiça do Trabalho atua ao lado de diferentes instituições para enfrentar essa prática.
13/06/2025	TRF-6 USA PROTOCOLO DO CNJ E RECONHECE O DIREITO À APOSENTADORIA A MÃE LAVRADORA - A ação havia sido extinta, em primeiro grau, por suposta falta de interesse de agir — expressão jurídica usada quando o juiz entende que o processo não seria necessário para resolver o caso.
13/06/2025	STF MANTÉM LEI DE SP QUE OBRIGA SUPERMERCADOS A OFERECER CARRINHOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. - Para o Plenário, estados podem editar normas voltadas à proteção e ao bem-estar de pessoas com deficiência.
12/06/2025	DISTRITO FEDERAL. 19 DE JUNHO: CORPUS CHRISTI - No Distrito Federal, o dia 19 de junho, dia de Corpus Christi, é feriado ou ponto facultativo?
12/06/2025	IPI/ICMS: DOAÇÃO DE MERCADORIA PARA CLIENTE, PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA - Incidência de IPI e de ICMS, conforme o caso, sobre doação de mercadoria para cliente, pessoa física ou pessoa jurídica.
12/06/2025	CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. JUROS. DEDUTIBILIDADE - Como ficará a dedutibilidade dos juros no caso de inadimplemento da contraprestação de arrendamento mercantil?
12/06/2025	EFD-REINF: AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 - Publicada Nota Técnica com ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.
12/06/2025	TST RECEBE MANIFESTAÇÕES SOBRE TEMAS RELACIONADOS À VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS - Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria.
12/06/2025	EMPRESA É CONDENADA POR DIVULGAR LISTA COM NOME DE TRABALHADORA QUE AJUIZOU AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Para a 2ª Turma do TST, houve ilegalidade, e a indenização é devida.
12/06/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 16/25, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Publica diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
12/06/2025	PORTARIA MTE Nº 1.039, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.
12/06/2025	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
12/06/2025	DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
11/06/2025	ICMS/MG: BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA FISCAL - SEF-MG concede benefícios fiscais para contribuintes mineiros que estejam em situação de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual.
11/06/2025	EMPRESA E ASSESSORIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO SÃO CONDENADAS POR APRESENTAR LAUDO DE RISCO FALSO - Inventário de risco foi elaborado sem inspeção direta do local onde ocorreu acidente com morte.
11/06/2025	EMPRESA VAI INDENIZAR VENDEDORA DISPENSADA AO VOLTAR DE LICENÇA POR DEPRESSÃO - Para a 3ª Turma do TST, doença gera estigma e gera presunção de que a dispensa foi discriminatória.
11/06/2025	ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ESPÓLIO: BEM DE FAMÍLIA - Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido.
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13/06/2025

VENDA DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA: NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (FUNRURAL) - Requisito para não incidência da contribuição à Previdência Social (Funrural).

13/06/2025

VERSÃO 11.2.1 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 11.2.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores.

13/06/2025

EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE MENOR QUE SOFREU ACIDENTE FATAL ATUANDO EM UMA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - À época, o profissional tinha 16 anos e atuava como ajudante de estruturas metálicas, atividade vedada a quem é menor de idade e apontada como uma das piores formas de trabalho infantil.

13/06/2025

TRABALHO INFANTIL: DEZ PERGUNTAS E RESPOSTAS PARA ENTENDER E COMBATER O PROBLEMA - Justiça do Trabalho atua ao lado de diferentes instituições para enfrentar essa prática.

13/06/2025

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13/06/2025

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