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Data	Matéria	Por data:
22/09/2025	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI.
22/09/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
19/09/2025	CARTÃO DE CRÉDITO É UMA NOVA OPÇÃO DE PAGAMENTO DO DAS PARA O MEI - Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.
19/09/2025	JUSTIÇA DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DEVE OBEDECER À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - O acórdão reforça que esse tipo de obrigação não pode ser cumprido por meio de pagamento direto ao trabalhador, mas sim pelo recolhimento na conta vinculada.
19/09/2025	EMPREGADOR DEVE COLOCAR PROFISSIONAL COM AUTISMO EM TRABALHO 100% REMOTO - O entendimento, com base em laudos periciais de medicina, psicologia e assistência social, foi o de que a remoção de barreiras promovida pelo teletrabalho integral oferece melhores condições para o profissional, incluído entre as pessoas com deficiência. Os laudos sugerem nova avaliação do caso após dois anos.
19/09/2025	TRABALHADOR AUTISTA É DISPENSADO APÓS SUGERIR ADAPTAÇÕES NO TRABALHO E EMPRESA É CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO - Justiça confirma que empresa ignorou recomendações de adaptação e reforça dever de inclusão no ambiente profissional.
19/09/2025	IRRF: CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS - Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica. Tributação.
19/09/2025	IRPJ: SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Limpeza e conservação.
19/09/2025	EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: FINANCEIRA DEVE RESPONDER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE CONSIGNADOS NÃO REPASSADOS - Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados.
19/09/2025	STF FIXA CRITÉRIOS PARA QUE PLANOS DE SAÚDE CUBRAM TRATAMENTOS FORA DA LISTA DA ANS - Requisitos deverão ser observados cumulativamente, entre eles o da comprovação científica de eficácia e segurança.
19/09/2025	FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS: DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS - STF é acionado para retorno de doações de empresas em campanhas eleitorais.
19/09/2025	IRPJ/CSLL: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. SUBVENÇÃO MERAMENTE PARA CUSTEIO - Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
19/09/2025	PIS/COFINS: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS - Pagamento no Brasil.
19/09/2025	CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO - Parcelamento rescindido. Possibilidade.
19/09/2025	IRPF: EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DE ACC E CNH. CLÍNICA E PROFISSIONAIS MÉDICOS E PSICÓLOGOS CREDENCIADOS - Indedutibilidade. Ausência de previsão legal.
19/09/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 197, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
19/09/2025	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
19/09/2025	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 28, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Publica Convênios ICMS.
18/09/2025	ESTABELECIMENTO DEPÓSITO FECHADO - Constituição e procedimentos fiscais.
18/09/2025	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ASSÉDIO ELEITORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Mantida decisão que concedeu adicional de insalubridade e reconheceu assédio eleitoral contra trabalhadora.
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22/09/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - PGD/DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI.

22/09/2025

DESPACHO SE/CONFAZ Nº 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.

19/09/2025

CARTÃO DE CRÉDITO É UMA NOVA OPÇÃO DE PAGAMENTO DO DAS PARA O MEI - Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.

19/09/2025

JUSTIÇA DECIDE QUE INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DEVE OBEDECER À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - O acórdão reforça que esse tipo de obrigação não pode ser cumprido por meio de pagamento direto ao trabalhador, mas sim pelo recolhimento na conta vinculada.

19/09/2025

EMPREGADOR DEVE COLOCAR PROFISSIONAL COM AUTISMO EM TRABALHO 100% REMOTO - O entendimento, com base em laudos periciais de medicina, psicologia e assistência social, foi o de que a remoção de barreiras promovida pelo teletrabalho integral oferece melhores condições para o profissional, incluído entre as pessoas com deficiência. Os laudos sugerem nova avaliação do caso após dois anos.

19/09/2025

TRABALHADOR AUTISTA É DISPENSADO APÓS SUGERIR ADAPTAÇÕES NO TRABALHO E EMPRESA É CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO - Justiça confirma que empresa ignorou recomendações de adaptação e reforça dever de inclusão no ambiente profissional.