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24/09/2025 RAT AJUSTADO 2026: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2026 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
24/09/2025 FGTS DIGITAL: PAGAMENTO POR MEIO DE PIX - Ministério do Trabalho orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do PIX.
24/09/2025 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
24/09/2025 PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156/2025, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
24/09/2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
24/09/2025 PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
23/09/2025 CSLL, PIS E COFINS - RETENÇÃO NA FONTE: PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS - Necessidade de convênio prévio.
23/09/2025 PORTARIA COGEA Nº 244, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/09/2025 LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE FOTOS EM REDES SOCIAIS EM CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL PSÍQUICA. - A organização juntou aos autos publicações de redes sociais alegando que a vida social da reclamante seria incompatível com o quadro de saúde declarado, mas laudo pericial prevaleceu na decisão.
23/09/2025 EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR EMPREGADA DURANTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - Empregada também tinha problemas cardíacos e era acionada mesmo no hospital.
23/09/2025 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FÉRIAS EFETUADA PELO EMPREGADOR É VÁLIDA - Para a 7ª Turma do TST, medida faz parte do poder diretivo do empregador.
23/09/2025 STF SUSPENDE LEI PAULISTA QUE REGULAMENTA MOTOTÁXIS - Ministro Alexandre de Moraes citou precedentes que vedam restrições ao transporte individual de passageiros.
22/09/2025 SINDICATO NÃO PODE INSTITUIR COBRANÇA COMPULSÓRIA PATRONAL - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa.
22/09/2025 PROIBIÇÃO DE RECONTRATAR PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO ANTES DE 24 MESES SÓ VALE PARA MESMA INSTITUIÇÃO - Admissão em instituição diversa não gera risco de vínculo permanente.
22/09/2025 ALTA PROGRAMADA DO AUXÍLIO-DOENÇA É VÁLIDA - Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão.
22/09/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARECERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) - Retenção. Inaplicabilidade.
22/09/2025 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: SOFTWARE POR ENCOMENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Tributação.
22/09/2025 CIDE: SOFTWARE POR ENCOMENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS - Tributação.
22/09/2025 IRRF: SOFTWARE POR ENCOMENDA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. TRIBUTAÇÃO - Beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. Alíquota majorada.
22/09/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 195, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

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