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07/04/2025 SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE) - STF suspende decisões do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas.
07/04/2025 MINISTÉRIO DO TRABALHO INICIA PROCESSO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO FGTS DIGITAL - Nesta primeira fase da operação, aproximadamente 900 mil empresas serão notificadas via DET para regularizar pendências no recolhimento do Fundo de Garantia.
07/04/2025 TRABALHADOR AVULSO: ATIVIDADES - Quais são as atividades de Trabalhador Avulso?
07/04/2025 ICMS/SP: TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Quais são as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais autorizadas referidos na alínea “b” do inciso III do artigo 73 do RICMS/SP?
07/04/2025 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE APRESENTOU ATESTADO MÉDICO E FOI TRABALHAR PARA OUTRO EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar, no mesmo dia da falta, para outro empregador.
07/04/2025 COTA DE APRENDIZES: MONTADORA DE VEÍCULOS É CONDENADA POR DESCUMPRIR COTA DE APRENDIZES - Indenização foi majorada em mais de 200% no TST, diante do capital bilionário da empresa.
07/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PARCERIA ENTRE RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO LEVA ORIENTAÇÃO GRATUITA AO CONTRIBUINTE - O projeto atende quem tem renda anual de até R$ 50 mil e bens de pequeno valor.
07/04/2025 DCP: EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA - Prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP em caso de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
07/04/2025 ASSESSOR PESSOAL DE ARTISTA DE SUCESSO NÃO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - Entendimento foi de que havia “simbiose de interesses”, e não subordinação.
07/04/2025 HERDEIRO QUE PAGA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL ANTES DA PARTILHA NÃO ARCA SOZINHO COM IPTU - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.
07/04/2025 PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024.
04/04/2025 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR PRODUTOR RURAL. E-CNPJ - Obrigatoriedade de emissão de NF-e ou NFC-e, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
04/04/2025 INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: LUCRO PRESUMIDO - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
04/04/2025 LUCRO PRESUMIDO: GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO - Exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração do ganho ou perda de capital.
04/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Valor da alienação a ser definido em data futura.
04/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: SERVIÇOS PROFISSIONAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA - Os serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, quando prestados individualmente por pessoas físicas, ainda que com o concurso de auxiliares, são considerados como prestados por empresa individual equiparada à pessoa jurídica?
04/04/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE RESTAURANTE E TRABALHADORA QUE RECEBIA BOLSA FAMÍLIA - De acordo com a decisão, o recebimento do Bolsa Família não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois as normas do benefício permitem que o empregado celetista permaneça usufruindo dele, a depender da renda per capita da família.
04/04/2025 SEM PROVA DE DESVIO, EMPREGADOR NÃO CONSEGUE REVERTER REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - Empresa queria apenas pagar as verbas rescisórias
04/04/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
04/04/2025 PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

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