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02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais.
02/06/2025 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.219, DE 29 DE MAIO DE 2025 - Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias - Procap-Agro.
30/05/2025 EMPREGADA DOMÉSTICA AGREDIDA FISICAMENTE E VERBALMENTE PELO PATRÃO APÓS SE RECUSAR A MENTIR PARA OFICIAL DE JUSTIÇA - Empregada doméstica agredida fisicamente e verbalmente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça. Será indenizada a empregada doméstica agredida fisicamente pelo patrão após se recusar a mentir para oficial de justiça.
30/05/2025 JUSTA CAUSA - DEMORA: PERDÃO TÁCITO POR PARTE DA EMPRESA - Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado. Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.
30/05/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS - TST recebe manifestações sobre adicional de periculosidade para motociclistas e outros temas. Temas serão julgados na sistemática dos recursos repetitivos.
30/05/2025 CIDE: STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE VALIDADE DA CIDE TECNO​LOGIA - Ministro Luiz Fux, relator do recurso, votou para limitar a cobrança a serviços de transferência de tecnologia.
30/05/2025 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DE SUGESTÕES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Entidades representativas poderão encaminhar contribuições até 9 de junho de 2025.
30/05/2025 VEM AÍ NOVIDADE NO ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL: CHATBOT CPF, UM ROBÔ CRIADO PARA AJUDAR NOS ASSUNTOS DO CPF - Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos.
30/05/2025 FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS: CARTILHA DE COMBATE ÀS FRAUDES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ORIENTA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A NÃO CAÍREM EM GOLPES - A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios.
30/05/2025 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A CONFISSÃO DAS QUOTAS RELATIVAS AO IRPJ E À CSLL DO ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2024 - Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025.
30/05/2025 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.287, DE 26 DE MAIO DE 2025 - Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
29/05/2025 LUCRO PRESUMIDO – RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 120.000,00: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAÇÃO DO IRPJ TRIMESTRAL - Quais são as pessoas jurídicas que podem aplicar o percentual reduzido de 16% para determinação do IRPJ trimestral?
29/05/2025 PATROCÍNIOS RECEBIDOS POR ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - Aspectos tributários a serem observados sobre valores recebidos a título de patrocínio para eventos particulares das associações sem fins lucrativos.
29/05/2025 PEDIDO DE DEMISSÃO - NOVO EMPREGADO: CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO - Empregador pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego.
29/05/2025 TRABALHO DE PROFESSORA EM PLATAFORMA DIGITAL SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA - Segundo a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, houve aumento de carga horária e atribuições.
29/05/2025 COAF: RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS) - Polícia e Ministério Público (MP) não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção do STJ.
29/05/2025 CIPA: ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 19 EMPREGADOS - Quando o estabelecimento não se enquadrar na hipótese de constituição da CIPA, a empresa é obrigada a nomear um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho?
28/05/2025 DCTF MENSAL: CONTRIBUINTE QUE DIVIDIU EM QUOTAS O PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL REFERENTES AO 4º TRIMESTRE DE 2024 - O contribuinte que dividiu em quotas o pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao 4º trimestre de 2024 deverá apresentar, até o último dia útil do mês de julho de 2025, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), exclusivamente para fins de prestação das informações relativas às referidas quotas.
28/05/2025 EMPRESA TERÁ DE REVERTER JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO QUE SE ENVOLVEU EM BRIGA POR RELIGIÃO - Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço.
28/05/2025 CUIDADORA DE IDOSO: ADICIONAL NOTURNO - Cuidadora de idoso receberá adicional noturno. Argumento de que à noite ela estava de sobreaviso foi derrubado pela 2ª Turma do TST.

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