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31/03/2025 PORTARIA MTE Nº 481, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.
31/03/2025 DEIXAR DE ENTREGAR CARTEIRA DE TRABALHO PARA NÃO PERDER BOLSA FAMÍLIA CONDENA POR MÁ-FÉ E OBRIGA RESSARCIMENTO - Justiça do Trabalho aplica multa por litigância de má-fé a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Família e deixou de proceder à entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para registro do vínculo de emprego a fim de não perder o benefício. A decisão também condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por não ter efetuado a anotação no prazo legal e por tê-la dispensado enquanto estava gestante.
31/03/2025 EMPRESA TERÁ DE REINTEGRAR E INDENIZAR EMPREGADO SOROPOSITIVO - Dispensa foi considerada discriminatória.
31/03/2025 LUCRO REAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE - Gastos com comissão de venda paga a marketplace.
31/03/2025 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - Redução do percentual de presunção.
31/03/2025 SIMPLES NACIONAL: RESTITUIÇÃO DE IRRF - Prazo prescricional.
31/03/2025 PIS/COFINS: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. RECEITA BRUTA. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO TRIBUTO - Possibilidade de não inclusão na base de cálculo.
31/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.261, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.
31/03/2025 RESOLUÇÃO GECEX Nº 710, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
28/03/2025 EMPREGADOR PAGARÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL APÓS GERENTE DISCRIMINAR GESTANTE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor total de R$ 30 mil, à trabalhadora de um banco em Juiz de Fora. Foi provado o dano moral por cobrança de metas de forma abusiva e pelo diagnóstico de ansiedade generalizada em função do trabalho.
28/03/2025 IRRF, CSLL, COFINS E PIS/PASEP: RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS - Dispensa de retenção.
28/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES - Tributação exclusiva na fonte. Natureza diversa. Impossibilidade. Regime de caixa.
28/03/2025 PIS/COFINS: RETENÇÃO NA FONTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - Base de cálculo da contribuição. Base de cálculo da retenção. Distinção.
28/03/2025 IRPJ/CSLL: BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Recuperação de tributo pago indevidamente.
27/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: CONTRIBUINTE QUE TENHA COMPANHEIRO(A) - Como deve declarar o contribuinte que tenha companheiro(a)?
27/03/2025 EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ: CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - Trabalhadora aposentada por invalidez será indenizada por cancelamento do plano de saúde. Jurisprudência do TST proíbe interrupção do benefício durante suspensão do contrato de trabalho por doença.
27/03/2025 RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA E ATO DECLARATÓRIO QUE DISPÕEM SOBRE O ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - As normas estão relacionados às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
27/03/2025 EMPREGADA CONTRATADA GRÁVIDA, AINDA QUE O CONTRATO SEJA POR PRAZO DETERMINADO - Empregada que já estava grávida ao ser admitida em contrato temporário, mas não informou o fato à empresa, tem direito à estabilidade provisória de gestante.
27/03/2025 DEFIS: LUCRO SUPERIOR AO LIMITE DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 145 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, NO PERÍODO ABRANGIDO POR ESTA DECLARAÇÃO - O que deve ser informado na DEFIS como sendo lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 145 da Resolução CGSN nº 140/2018, no período abrangido por esta declaração?
27/03/2025 GESTANTE QUE NÃO INFORMOU GRAVIDEZ AO SER CONTRATADA TEM DIREITO À ESTABILIDADE - Garantia de emprego não depende de comunicação prévia, mesmo em contrato temporário.

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