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17/02/2025 BANCÁRIA QUE FACILITOU CONSIGNADO PARA PARENTES NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA - Ela descumpriu normativos da CEF.
17/02/2025 MAQUINISTAS NÃO RECEBERÃO COMO EXTRAS HORAS DE PRONTIDÃO E DE PASSAGEM - Para a 8ª Turma do TST, categoria se enquadra como “pessoal de equipagem”.
17/02/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS INTERNACIONAIS E DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVES EM TRÁFEGO INTERNACIONAL - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 84 a 98 da Lei Complementar nº 214/2025?
17/02/2025 PONTOS DO TEMPO DE ESPERA, DA JORNADA E DO DESCANSO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS EMPREGADOS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
17/02/2025 RECOLHIMENTO DE FGTS NO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - Em quais situações o empregador é obrigado a depositar FGTS na conta vinculada do empregado no período de afastamento do trabalho por incapacidade temporária?
17/02/2025 DESPESAS OPERACIONAIS COM CONVERSÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - Despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, são dedutíveis na determinação do IRPJ e da CSLL?
17/02/2025 EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS: DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (mútuo de recursos financeiros), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
17/02/2025 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO EM 2025: PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
17/02/2025 JUSTIÇA DETERMINA QUE EMPRESA DEVOLVA VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DE EMPREGADO APOSENTADO - Além da devolução dos valores descontados indevidamente com juros e correção monetária, a Segunda Turma do TRT-10 manteve a determinação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, ao trabalhador.
17/02/2025 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TOMADORA DE SERVIÇOS POR CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO - Ambas deverão fazer o pagamento de adicional de insalubridade, bem como de indenização por dano moral, a trabalhadores terceirizados.
17/02/2025 TERCEIRA TURMA ADMITE INCLUSÃO DO FIADOR APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO RENOVATÓRIA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado.
17/02/2025 STF REAFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE - Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024.
17/02/2025 EMPRESA PODE DESCONTAR GRATIFICAÇÃO PAGA POR ENGANO A ADVOGADA EMPREGADA - A advogada ocupou a função gratificada por um mês, mas continuou recebendo o benefício por vários meses.
17/02/2025 ENFERMEIRO É DEMITIDO POR DEIXAR CHUPETA PRESA COM ESPARADRAPO NA BOCA DE BEBÊ - Ele era o chefe de enfermagem, e sua conduta foi considerada falta grave.
14/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS EM UM MESMO IMÓVEL - Compartilhamento de despesas dedutíveis no livro-caixa.
14/02/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
14/02/2025 CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS: MESMO EMPREGADOR - Existe vedação legal de celebração de contratos de trabalho simultâneos com o mesmo empregador?
14/02/2025 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS DE 14 A 24 ANOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEM LIMITE DE IDADE, NO MERCADO DE TRABALHO - Multa pelo descumprimento da Lei de Aprendizagem.
14/02/2025 LUCRO PRESUMIDO 2025 - RECEITA DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
14/02/2025 DIRF 2025 - ANO-CALENDÁRIO 2024: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - FICHA PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Orientações para correto preenchimento da DIRF, em relação a Plano de Saúde Empresarial. E se a fonte pagadora custear o valor total do plano sem a participação do empregado ou dirigente, qual valor deverá ser informado na Dirf?

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