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21/05/2025 HIPOTECA POSTERIOR PREVALECE SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL SEM REGISTRO - Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real.
20/05/2025 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES PAULISTAS - Regime especial para recolhimento do imposto devido por antecipação pelo contribuinte paulista.
20/05/2025 TRIBUTOS FEDERAIS: CRÉDITO APURADO POR TERCEIROS - É possível a compensação de débitos com créditos que seja de terceiros.
20/05/2025 VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: DEDUÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Da dedução, da restituição e da compensação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Retidas na Fonte.
20/05/2025 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL 2024: FORMAÇÃO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
20/05/2025 ECF DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECF de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECF.
20/05/2025 ECD DE 2025 – ANO-CALENDÁRIO DE 2024: PRAZO PARA TRANSMISSÃO AO SPED - Prazo para transmissão ao Sped da ECD de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECD.
20/05/2025 TRABALHADORA DE EMPRESA QUE EXPLORA JOGOS DE AZAR NÃO CONSEGUE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Decisão concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”.
20/05/2025 TST FIXA 17 NOVAS TESES DE CARÁTER VINCULANTE - Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.
20/05/2025 PORTARIA MTE Nº 779, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
20/05/2025 DECRETO Nº 12.456, DE 19 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
19/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: VENDA DE ÁRVORES PLANTADAS - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos na venda de árvores plantadas em propriedade rural?
19/05/2025 RECEITA DE CONSENSO - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Receita de Consenso. Material esclarece dúvidas e orienta contribuintes sobre o procedimento de consensualidade fiscal.
19/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Encargos de família. Declaração de ajuste anual em separado
19/05/2025 SINDICATO DE ENFERMEIROS AUTÔNOMOS DEVERÁ REPRESENTAR ENFERMEIROS EMPREGADOS DE HOSPITAL - De acordo com a decisão, não há distinção entre enfermeiros autônomos ou empregados de hospital.
19/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: CAMPANHA INCENTIVA DOAÇÕES DO IR PARA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MARAJÓ (PA) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a campanha Se Renda à Infância 2025: pelas crianças do Marajó, iniciativa vinculada ao Pacto Nacional pela Primeira Infância com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do seu Imposto de Renda (IR) a fundos voltados à promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
19/05/2025 IPI: COMPRA DE INSUMOS TRIBUTADOS PARA PROCESSO PRODUTIVO DE PRODUTOS IMUNES AO IMPOSTO - Direito ao crédito de IPI.
19/05/2025 STF INICIA JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, ajuizada em 2009 pela pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Análise começou nesta sexta-feira (16) em sessão virtual.
19/05/2025 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025 - Estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.
19/05/2025 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): IMPORTAÇÃO - O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve declarar a importação direta, por conta própria.

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