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26/05/2025 STF PRORROGA EM 24 MESES PRAZO PARA NOVAS ADESÕES DE POUPADORES EM ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS (PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II) - Julgamento de ação sobre perdas inflacionárias termina nesta sexta-feira, mas todos os votos proferidos foram pela validade do acordo.
26/05/2025 RESOLUÇÃO CGSN Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
23/05/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: RECEITA FEDERAL ABRE NESTA SEXTA-FEIRA (23) CONSULTA AO MAIOR LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA HISTÓRIA - Primeiro lote totalizará R$ 11 bilhões e será formado por 6.257.108 restituições destinadas apenas aos contribuintes prioritários; Este será o maior valor já pago de restituição do imposto de renda da história e guarda alusão ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte.
23/05/2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Institui código de receita para recolhimento da Taxa Inmetro - Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
23/05/2025 DECRETO Nº 12.467, DE 23 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
23/05/2025 PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA - Prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Darf e de DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025, fica prorrogado para até 28 de maio de 2025.
23/05/2025 DECRETO Nº 12.466, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
23/05/2025 REVERTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR CASO ISOLADO DE EMBRIAGUEZ NO TRABALHO - Para os magistrados, a medida foi excessiva, pois o homem atuava havia quatro anos na empresa, não possuía histórico laboral desfavorável e não representou perigo aos colegas.
23/05/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A INDENIZAR MOTORISTA DE ÔNIBUS POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - De acordo com a magistrada, a conduta da empresa representa agressão à dignidade do trabalhador, caracterizando a responsabilidade civil do empregador pelo dano causado.
23/05/2025 EMPRESA NÃO DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE DE SOLDADOR ATINGIDO POR BALA PERDIDA - O trabalhador foi baleado na porta de casa, ao chegar do trabalho.
23/05/2025 TST CONDENA ADVOGADOS QUE INVENTARAM JURISPRUDÊNCIA EM RECURSOS - 6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis.
22/05/2025 FORNECIMENTO DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL: ICMS OU ISS - Fornecimento de concreto e argamassa para a construção civil é fato gerador de ISS ou do ICMS?
22/05/2025 EMPRESA E O EQUIPARADO: FOLHA DE SALÁRIOS - Informações obrigações na folha de salários, para fins da legislação previdenciária.
22/05/2025 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS: CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
22/05/2025 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE MULHER QUE ENTREGOU ATESTADO MÉDICO ADULTERADO E USUFRUIU DE PERÍODO MAIOR DE AFASTAMENTO - Acórdão manteve, por unanimidade, sentença que validou justa causa aplicada a auxiliar de enfermagem que entregou atestado médico rasurado e usufruiu de mais dias de afastamento do que havia sido concedido pelo profissional de saúde. Para o colegiado, a situação é grave ao ponto de representar quebra de confiança, autorizando essa modalidade de dispensa.
22/05/2025 CLT NÃO EXIGE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS EM PROMOÇÕES - Tribunal confirma sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de carreira.
21/05/2025 DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS: PRAZO E MEIOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO, INCLUSIVE DE ARQUIVOS XML DE DOCUMENTOS FISCAIS - Conservação e guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados.
21/05/2025 CONTROLES DE HORÁRIO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE - A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
21/05/2025 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DE OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO - A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia da estabilidade provisória, subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.
21/05/2025 RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - Prescrição. Não incidência.

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