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16/05/2025 DECISÃO JUDICIAL CONCEDE DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IPI PAGO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIRIRAM AUTOMÓVEIS A GASOLINA NO INÍCIO DOS ANOS 2000 - São beneficiárias as pessoas que obtiveram autorização da Receita Federal para adquirir veículo com isenção de IPI e adquiriram veículos a gasolina nos períodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003.
16/05/2025 COMPRA TRIBUTADA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES TAMBÉM DÁ DIREITO A CRÉDITOS DE IPI, DEFINE REPETITIVO - Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes".
16/05/2025 AÇÃO QUESTIONA DECRETO QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM ÁREAS RURAIS - Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a norma permite sanções sem defesa prévia.
16/05/2025 GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - Governo prorroga o prazo para início da vigência de obrigatoriedade de aplicação da nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
15/05/2025 VENDAS CANCELADAS: ESTONO DAS COMISSÕES - É possível estornar a comissão paga ao vendedor em virtude do cancelamento da venda pelo comprador?
15/05/2025 ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E POSTERGAÇÃO DE DESPESA - Consequências fiscais.
15/05/2025 EFD-REINF: PACOTE XSD EVENTOS R-4010 E R-4020 - Esquemas XSD dos eventos R-4010 e R-4020 da EFD-Reinf são republicados.
15/05/2025 ASSÉDIO SEXUAL E INTIMIDAÇÃO SOFRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO - Justiça reconhece rescisão indireta e direito à indenização por assédio sexual.
15/05/2025 TRABALHADORA QUE TROPEÇOU EM DEGRAU DA PORTARIA DE EMPRESA NÃO SERÁ INDENIZADA - Por unanimidade, os julgadores negaram provimento ao recurso da trabalhadora, por considerarem que não houve culpa da empresa no ocorrido.
15/05/2025 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Assistente social demitida por receber aposentadoria consegue reintegração ao emprego.
15/05/2025 EMPRESA DE CALÇADOS É CONDENADA A CRIAR PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA EMPREGADOS - O objetivo é a detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho.
14/05/2025 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO (ILÍCITO) - A legislação e jurisprudência dominante é no sentido de que não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem qualquer propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre operações.
14/05/2025 RECEITA FEDERAL LANÇA PAINEL QUE FACILITA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS INCLUÍDOS NA DIRBI - De acordo com a Receita, ferramenta amplia transparência e favorece o controle da sociedade sobre os benefícios fiscais e seus beneficiários.
14/05/2025 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA HORA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE - Concessão de intervalo para alimentação no início da jornada equivale à supressão da pausa.
14/05/2025 IRPJ/CSLL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL - Momento da ocorrência do fato gerador.
14/05/2025 CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS: PESSOAS JURÍDICAS REUNIDAS EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS - Acordo de compartilhamento de custos e despesas.
14/05/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2266, DE 13 DE MAIO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
13/05/2025 IRRF: TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA - Comprovação valores.
13/05/2025 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: TELETRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. - Comprovação valores.
13/05/2025 OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Repouso semanal remunerado deve ser concedido após no máximo 6 dias consecutivos de trabalho.

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