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Data	Matéria	Por data:
27/08/2025	PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
27/08/2025	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Funcionário. Remuneração. Hipótese de incidência.
27/08/2025	SIMPLES NACIONAL: CORRETAGEM. RECEITA BRUTA - Receita bruta decorrente do serviço de corretagem de seguros de saúde e/ou planos de saúde.
26/08/2025	NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E (CGNFS-E), EM PADRÃO NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatória a adoção da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e em padrão nacional.
26/08/2025	SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - Como recolher a contribuição ao SENAR relativa à aquisição de produção de produtor rural pessoa física que optou por contribuir sobre a folha de pagamento?
26/08/2025	AJUSTE DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (DARF) - Ajuste de Documentos de Arrecadação do eSocial, após o envio e processamento de declaração original ou retificadora da DCTFWeb, exceto para o empregador doméstico.
26/08/2025	RECEITA FEDERAL LANÇA INÉDITO PROGRAMA "LITÍGIO ZERO AUTORREGULARIZAÇÃO" PARA IMPULSIONAR A CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025 - Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica.
26/08/2025	JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE - Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito.
26/08/2025	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E ACIDENTE DO TRABALHO - O benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho transforma o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado?
26/08/2025	STF ESCLARECE ALCANCE DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS COM DADOS DO COAF - Ministro Alexandre de Moraes excluiu casos em que uso de informações financeiras foi validado.
26/08/2025	IRRF: CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA - Prestação de serviços aos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
25/08/2025	RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS - Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.
25/08/2025	RECEITA FEDERAL ABRE CONSULTA PÚBLICA QUE ALTERA A IN RFB Nº 2.119/22 SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS FINAIS DE ENTIDADES OU TRUSTS - As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025.
25/08/2025	LAUDO DE FISIOTERAPEUTA É VÁLIDO PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL - Empresa contestava perícia que reconheceu redução da capacidade de trabalho de empregada de fábrica de luvas.
25/08/2025	REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO BENEFICIA TRABALHADOR QUE ADERIU A PDV - Para 1ª Turma do TST, extinção do contrato por acordo não se equipara à despedida unilateral.
25/08/2025	TST: TRIBUNAL PLENO EXAMINARÁ 28 TEMAS QUE PODEM ORIENTAR JULGAMENTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM TODO O PAÍS - Sessão presencial ocorrerá nesta segunda-feira, às 13h30, com transmissão pelo canal do TST no YouTube.
25/08/2025	EFD-ICMS/IPI – ICMS/GO: AUTORREGULARIZAÇÃO – MALHA FISCAL - Notas fiscais de saída não registradas na EFD. Registro extemporâneo e compensação com saldo credor.
25/08/2025	ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA (IMPRESSÃO DE ADESIVOS E ETIQUETAS) - Remessa dos materiais a serem impressos, pelo encomendante, contribuinte do ICMS - Tributação - Nota Fiscal.
25/08/2025	IRRF: SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS COMERCIAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. RETENÇÃO DE IR NA FONTE - Operações de crédito. Encargos de financiamentos e empréstimos a órgãos da administração pública municipal ou estadual.
25/08/2025	PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
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27/08/2025

PORTARIA CONJUNTA INSS/MTE Nº 1.088, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

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26/08/2025

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