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18/03/2025 JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR MAU COMPORTAMENTO NO PRIMEIRO DIA DE SERVIÇO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho.
18/03/2025 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO DE FORMA PROPORCIONAL - Trabalhador vai receber integralmente adicional de periculosidade que era pago de forma proporcional . Para a Justiça do Trabalho, norma coletiva que autorizava a redução é inválida, pois, o adicional não pode ser negociado.
18/03/2025 SHOPPING NÃO TERÁ DE INSTALAR CRECHE PARA FILHOS DE EMPREGADAS DE LOJAS - Para 8ª Turma, obrigação é dos lojistas, e não do shopping. Além disso, o STF afastou entendimento do TST sobre a matéria.
18/03/2025 ICMS/ISS: STF MANTÉM OBRIGATORIEDADE DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA EMPRESAS VAREJISTAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO - Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional.
18/03/2025 PIS/COFINS: SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA - Regime de apuração.
17/03/2025 SALÁRIO-MATERNIDADE: PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO E/OU DA EMPREGADA (MÃE) - Prorrogação do benefício Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da empregada (mãe) d/ou do recém-nascido.
17/03/2025 IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - Fruição pelo importador por conta e ordem de benefício previsto por lei somente para o industrial.
17/03/2025 IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA: CONTRIBUINTE DO IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
17/03/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação?
17/03/2025 DIRPF 2025 - IRPF 2025: SIMPLES NACIONAL - ME OU EPP - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS APURADOS DE FORMA PRESUMIDA OU LUCROS EVIDENCIADOS NA CONTABILIDADE - Lucro superior ao limite de que trata o § 1º do art. 145 da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018.
17/03/2025 ICMS/SP: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/1991.
17/03/2025 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO (IRPJ/CSLL) - Importâncias declaradas pela pessoa jurídica como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes.
17/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO). GASTOS COM CONGRESSOS E SEMINÁRIOS - Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis?
17/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO - Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica?
17/03/2025 MULHER DEVE TER GARANTIDO DESCANSO DOMINICAL A CADA 15 DIAS - Nos termos da CLT, o trabalho da mulher aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal, de forma a favorecer o convívio social e familiar, prejudicado com acúmulo de tarefas durante a semana de trabalho.
17/03/2025 AÇÃO JUDICIAL PARA ISENÇÃO DE IR POR DOENÇA GRAVE NÃO PRECISA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - Plenário do STF reafirmou entendimento sobre a matéria em julgamento de recurso com repercussão geral.
17/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2256, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
17/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2254, DE 11 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
14/03/2025 STJ CONDENA DESEMBARGADORES DO TRT1 POR PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados de participar de grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que, após analisar o processo de 180 mil páginas, concluiu pela responsabilidade dos acusados no esquema ilícito.
14/03/2025 TST MANDA RETOMAR AÇÃO DE TRABALHADOR SUBMETIDO A TRABALHO FORÇADO EM MATO GROSSO - Para a 6ª Turma do TST, pretensões baseadas em trabalho em condições análogas à de escravo não prescrevem.

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