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31/01/2025 CONTROLE DE JORNADA: FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CHEFIA OU EQUIVALENTE - Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras reconhecido pela Justiça do Trabalho.
31/01/2025 EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO. RECUSA EM PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA ÁLCOOL E ENTORPECENTES. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Justiça afasta justa causa de empregado dependente químico que se recusou a participar de programa de prevenção de álcool e entorpecentes.
31/01/2025 FINANCEIRA CONDENADA A DEVOLVER DINHEIRO A CONSUMIDORA NÃO PODE COMPENSAR OBRIGAÇÃO COM PARCELAS NÃO VENCIDAS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para compensar o valor que a financeira terá de restituir a uma consumidora por força de condenação judicial. Para o colegiado, eventual contrapartida só pode ocorrer em relação a dívidas já vencidas.
31/01/2025 JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES: HORA-AULA E HORA NORMAL - Para Segunda Turma do STJ, diferença entre hora-aula e hora normal não pode ser computada como atividade extraclasse.
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DAS ALÍQUOTAS DE REFERÊNCIA DA CBS E DO IBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DAS ALÍQUOTAS-PADRÃO DA CBS E DO IBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 INFRAÇÕES ÀS LEIS NÃO TRIBUTÁRIAS: MULTAS - As multas decorrentes de infrações às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas etc. (como, por exemplo, multas de trânsito DETRAN - PRF, INMETRO, PROCON, IBAMA, CVM, MPT, FGTS, CLT etc.), são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
30/01/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: LIVRO CAIXA – DESPESAS DEDUTÍVEIS DA RECEITA DA ATIVIDADE - Quais são as despesas passíveis de dedução no Livro Caixa da Atividade Rural?
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: DA BASE DE CÁLCULO DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS: LOCAL DA OPERAÇÃO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS - Você sabe quais são as novas regras tributárias contidas no artigo 11 da Lei Complementar nº 214/2025?
30/01/2025 JUSTIÇA DEFERE TUTELA PARA BLOQUEAR BENS DE ACUSADOS DE TRABALHO DOMÉSTICO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO - De acordo com os autos, uma trabalhadora doméstica prestou serviços à família dos réus por mais de 20 anos, em condições precárias, em troca de alimentação e abrigo. Também era submetida a jornada excessiva e atuava sem registro na carteira e sem pagamento regular de salário.
30/01/2025 VÍTIMA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO TRABALHO DEVE SER INDENIZADA - De acordo com os autos, as ofensas começaram após a trabalhadora informar na empresa que seria batizada na umbanda.
30/01/2025 EMPRESA É CONDENADA POR PROIBIR TRABALHADOR TRANS DE USAR BANHEIRO MASCULINO - A magistrada entendeu que foram violados a dignidade e os direitos da personalidade do profissional.
30/01/2025 SEQUELAS NEUROLÓGICAS DE ACIDENTE AFASTAM JUSTA CAUSA POR BURLA DE CATRACA DE ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO - De acordo com o laudo pericial, o operador estava na fase de transtorno cognitivo leve e previa que a próxima fase seria de demência.
29/01/2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 4, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2024, com vigência para o ano de 2025 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2024, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
29/01/2025 RECEITA FEDERAL REALIZA A PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DE PENALIDADE ADUANEIRA NA 2ª CÂMARA RECURSAL DO CEJUL - O início dos trabalhos em mais uma Câmara Recursal aumentará a celeridade no julgamento da penalidade de perdimento de mercadorias, veículos e moedas.
29/01/2025 EFD-REINF: MUDANÇAS NO AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA - Equipe Técnica da EFD-Reinf informa que no dia 20/02/2025, todos os dados transmitidos ao ambiente de produção restrita serão removidos e, a partir desta data, esse ambiente passará a armazenar, no máximo, 1.000 arquivos por tipo de evento para cada contribuinte.
29/01/2025 JUSTIÇA DEFERE TUTELA PARA BLOQUEAR BENS DE ACUSADOS DE TRABALHO DOMÉSTICO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO - A 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - SP concedeu tutela de urgência para tornar indisponíveis os bens de empregadores acusados de exploração de trabalho análogo à escravidão. A medida atende a pedido do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública movida pela instituição.
29/01/2025 COMÉRCIO EXTERIOR: COBRANÇA DE TARIFA PARA ENTREGA DE CARGAS EM TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS ALFANDEGADOS - Primeira Turma do STJ declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários.
29/01/2025 VAGAS DE EMPREGO DO SINE PODEM SER VISUALIZADAS NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - Para receber as ofertas, é necessário atualizar os dados pessoais e profissionais no aplicativo da CTPS.

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