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29/04/2025 PIS/COFINS: VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E VEDAÇÃO AO CRÉDITO - Hipótese em que o pagamento de PIS/Cofins é suspenso na venda da cana-de-açúcar e hipótese de vedação ao crédito das contribuições.
29/04/2025 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AO EMPREGADO: NATUREZA SALARIAL - A participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela?
29/04/2025 REFORMA TRABALHISTA: TST ESTABELECE 12 NOVAS TESES EM RECURSOS REPETITIVOS - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência.
29/04/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.263, DE 25 DE ABRIL DE 2025 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
29/04/2025 USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): ANOTAÇÕES NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - Anotação positiva sobre uso de EPI no PPP afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial.
29/04/2025 ICMS: EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PARA FUNDO ESTADUAL - STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário. Plenário reiterou validade de lei do Rio de Janeiro sobre a matéria.
29/04/2025 PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS SEM A QUITAÇÃO DO ITCMD - STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão. Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária.
28/04/2025 FÉRIAS PROPORCIONAIS: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Embora não haja previsão nesse sentido na CLT, TST garante o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa.
28/04/2025 ICMS/SP: ENERGIA ELÉTRICA – AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO POR ESTABELECIMENTO PAULISTA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL) - Código de receita da DARE.
28/04/2025 TABELA IRRF 2025: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE MAIO/2025 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2025.
28/04/2025 RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MEP): LUCROS OU DIVIDENDOS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
28/04/2025 PIS/COFINS: VENDA E REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA) - Pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
28/04/2025 JUIZ CONDENA EMPRESA POR TRAGÉDIA NA BR-116 COM 41 VÍTIMAS FATAIS E FIXA INDENIZAÇÕES A FAMILIARES DE MOTORISTA MORTO EM R$ 570 MIL - Nas duas ações, o magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, com base na natureza de risco da atividade de transporte rodoviário de passageiros, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O juiz determinou, no primeiro processo, movido por dois filhos menores do motorista falecido, representados pelas mães, indenizações no total de R$ 360 mil, além de uma pensão mensal.
28/04/2025 EMPRESA É CONDENADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR VIOLAR INTERVALO INTRAJORNADA - Valores devidos serão apurados individualmente.
28/04/2025 TRANSPORTADORA INDENIZARÁ MOTORISTA DISPENSADO POR SUPOSTO FURTO DE COMBUSTÍVEL - Provas não convenceram que a perda de combustível foi por furto.
28/04/2025 COMPRAS FEITAS COM CARTÃO (CHARGEBACK) EM CASO DE FALTA DE CAUTELA DIANTE DE TRANSAÇÕES VISIVELMENTE FRAUDULENTAS - Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela.
25/04/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: DF AJUSTARÁ SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (NFS-E) - Mas, atenção: a versão final do novo layout será disponibilizada em tempo hábil para as adaptações dos sistemas, inclusive para testes, pois só deve entrar em vigor em janeiro de 2026.
25/04/2025 CONSTRUTORA QUE ALTEROU PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR PARA AUMENTAR LUCROS DEVE PAGAR DANOS MORAIS COLETIVOS - Conduta ultrapassou a mera ilegalidade.
25/04/2025 PIS/COFINS: VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - Exclusão do ICMS da base de cálculo. Notas fiscais.
25/04/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DESPESA DE INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - Dedutibilidade como despesa médica. Instituição regular de ensino.

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